TJRN e FIERN discutem metas para a economia do RN nas próximas décadas

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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, recebeu na manhã desta segunda-feira (11) uma comissão da Federação das Indústrias do Estado do RN (FIERN) para discutir o “Mais RN”. O projeto busca a efetivação de um plano de desenvolvimento econômico e promoção de investimentos para o Estado. A iniciativa, que teve o apoio do gestor da Corte potiguar, pretende planejar o cenário socioeconômico estadual dos próximos 20 anos, por meio da reunião de poderes e instituições.

“Estamos buscando essa integração com os poderes pois vemos que o momento é mais que oportuno para se pensar o RN à distancia. Há uma crise a ser vencida e precisamos nos antecipar para os anos seguintes”, afirma o presidente da FIERN, Amaro Sales, que compareceu ao gabinete da Presidência do TJRN com os assessores da Federação, Helder Maranhão e Marcos Formiga, economista e ex-prefeito de Natal.

“Isso só é possível com uma mudança ideológica de governo. No modo de pensar o governo”, apontou o presidente do TJRN, ao ressaltar que a Judiciário estadual tem buscado “fazer a sua parte” e já demonstrou isso com o repasse de R$ 20 milhões que serão aplicados na construção de um novo presídio.

“Já contabilizamos também uma economia de R$ 105 milhões. E a maior parte disso era com despesas de pessoal”, ressalta Claudio Santos, ao destacar que o Estado também precisa reduzir tributos e extinguir órgãos desnecessários para a administração pública, no objetivo de pensar um Estado para os próximos 20 anos.

“Vamos estudar e examinar todo o projeto e ajudarmos no que for possível”, apontou o presidente do TJRN.

Metas

Dentre os temas, a comissão destacou itens do Projeto ‘Mais RN’ como a ampliação da energia eólica para a capacidade instalada de 13,9 GW, bem como a ampliação da energia solar para 2.000 MW. O projeto também prevê, para 2035, uma produção de 3,4 milhões m³/ano no Petróleo e o refino para 5,4 milhões m³/ano.

Ampliar a malha de ferrovias para 843 km e dos portos para uma capacidade portuária de 17 milhões de toneladas/ano, além da capacidade de cargas nos aeroportos para 32 mil toneladas/ano também estão nas metas definidas para as próximas duas décadas.

Fonte: TJRN

Blog assumido por Jane Eyre 

Florânia: lei de contratação temporária de servidores é declarada inconstitucional

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN julgaram procedente pedido formulado pela Procuradoria Geral de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar inconstitucional a Lei nº 715/2013, do Município de Florânia, por contrariar o artigo 26 da Constituição Estadual. A relatoria foi do desembargador Dilermando Mota, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pela Corte potiguar.

Na ação, a PGJ alega que a lei autorizou a contratação temporária de servidores públicos para diversos cargos que são de natureza permanente, tais como, médico, fonoaudiólogo, farmacêutico, ASG, nutricionista, professor, motorista, entre outros, sem especificar nenhuma situação excepcional que pudesse justificar o afastamento da regra do concurso público.

Segundo o órgão, o município trouxe apenas mera justificativa genérica de que os cargos seriam necessários para “atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades”.

De acordo com o desembargador Dilermando Mota, a questão é polêmica e foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à competência para julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais contrários à Constituição Estadual, quando as normas desta última constituem mera reprodução de preceitos da Constituição Federal, como é o caso da presente demanda.

Segundo o voto, o Supremo Tribunal Federal reviu o posicionamento, deixando assentado que a competência seria mesmo dos Tribunais de Justiça, em razão do artigo 125 da Constituição Federal não contemplar qualquer exceção, pouco importando a ocorrência de repetição na Constituição Estadual de norma da Constituição Federal.

Para o desembargador, a lei contestada não especifica concretamente a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, deixando a cargo do chefe do Poder Executivo Municipal a tarefa de fazê-lo. “Com isso, o seu único propósito é o de utilizar a contratação temporária de excepcional interesse público como válvula de escape para fugir à regra da obrigatoriedade do concurso público para ingresso no serviço público”, define Mota.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.004552-9)

Operação Coiteiros: decisão amplia pena de envolvido com tráfico no Seridó

Foto: Ilustrativa
Foto: Ilustrativa

A Câmara Criminal do TJRN apreciou mais um recurso relacionado a um dos envolvidos na chamada Operação Coiteiros deflagrada para desarticular o tráfico de drogas e a formação de milícias na região do Seridó. O órgão acatou parcialmente Apelação movida pelo Ministério Público Estadual, ampliando a pena de Joebesson Silva do Nascimento, que era de 9 anos e passou para pouco mais de dez anos de reclusão no total.

O órgão colegiado reconheceu as circunstâncias (culpabilidade e circunstâncias do crime) como desfavoráveis ao réu. O recurso teve a relatoria da juíza Sandra Elali, convocada pelo TJRN.

Segundo os autos, o Ministério Público já vinha investigando o acusado desde o ano de 2013, em outra operação, a ‘Druída’, com base em interceptação telefônica, com autorização judicial, a qual comprovou o tráfico de drogas ilegais na cidade de Florânia, entre o acusado, a namorada dele e mais duas pessoas. A prisão do réu ocorreu no dia 25 de fevereiro de 2014, quando foi detido em flagrante por guardar drogas no interior de sua residência, além de uma arma calibre 38.

O réu, também conhecido como “Felipe Loucão”, utilizava várias residências em Florânia para realizar tráfico de drogas na cidade, segundo as investigações do MP e da Polícia local.

(Apelação Criminal nº 2016.004046-7)

TJRN :Câmara nega recurso para autor de estupro contra ex-namorada

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A Câmara Criminal do TJRN manteve a condenação imposta a um homem acusado de praticar um estupro, cuja vítima foi uma mulher com a qual manteve um relacionamento por vários anos. A decisão é relativa à apelação criminal movida pela defesa de Rodrigo José Antunes Peres, que pedia a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 105 do Código penal. O crime é previsto no artigo 213, do mesmo Código, e a sentença foi dada pela 2ª Vara Criminal de Parnamirim. A decisão foi proferida nessa terça-feira (21).

O fato ocorreu no dia 15 de junho de 2005, por volta das 16h, em um Motel do município, onde o réu teria constrangido a vítima Marla Monick Araújo da Silva a com ele manter conjunção carnal, mediante violência física e graves ameaças. Narra o procedimento investigatório que o indiciado e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso que foi desfeito há um ano e alguns meses antes da ocorrência do fato, porém, desde o mês de maio de 2005.

A defesa, dentre outros pontos, também alegou insuficiência de provas e, desta forma, sua total absolvição nos termos do artigo 386, como medida legal, “mais razoável, proporcional e digna a ser tomada pela justiça”; Requereu ainda que, caso fosse mantida a condenação, a exclusão da circunstância judicial desfavorável pelo dano psicológico “não comprovado” e alteração do regime de pena para o semiaberto.

No entanto, a revisora do recurso, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, que preside o órgão julgador, citou os laudos técnicos trazidos aos autos, os quais atestaram lesões com desproporção física, escoriações e outras lesões traumáticas na vítima.

“Não importa se uma vítima for uma mulher da vida como chamam ou se foi ou é namorada do agressor, por exemplo. No caso aqui dos autos, a vítima não queria o ato e isso caracteriza o estupro”, define a desembargadora.

 

Apelação Criminal nº 2015.011871-2

TJRN

TJRN vai investir R$ 110 milhões em nova sede e fóruns do interior

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O Poder Judiciário do RN irá investir R$ 110 milhões em obras da construção civil, anunciou semana passada o presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Cláudio Santos. O montante contempla a construção da sede própria do TJRN no bairro de Nossa Senhora de Nazaré, Zona Oeste da capital, e de mais dez fóruns no interior do Estado. A estimativa do Setor de Engenharia do Tribunal é de que as obras gerem cerca de 700 empregos diretos ao longo do tempo. “Todas essas obras devem ser iniciadas no segundo semestre”, afirmou o presidente.

“Vencemos as dificuldades burocráticas para fazer esses investimentos em um momento importante para a atividade econômica do Rio Grande do Norte, para dar melhores condições de trabalho a magistrados e servidores e estrutura adequada de atendimento à população”, ressalta o presidente do TJRN. Ele lembrou que os recursos financeiros resultam de economias feitas por gestões anteriores, desde a administração do desembargador Amaury Moura Sobrinho.

O anúncio dos investimentos foi feito durante a sessão administrativa do Pleno do TJRN. Segundo o orçamento preliminar divulgado pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia do Tribunal, a sede deverá ter uma área de 30 mil m², com custo de R$ 84.129.651,45. O metro quadrado está orçado em R$ 2.700. Para as demais construções anunciadas, o metro quadrado está orçado em R$ 1.960,47.

O desembargador Amaury Moura enfatizou que o anúncio feito por Cláudio Santos representa um sonho de mais de 100 anos, que é o do Tribunal potiguar ter sua sede própria. O vice-presidente da Corte, desembargador Amílcar Maia destacou a necessidade de melhorias na estrutura das unidades judiciais e o colega João Rebouças chamou a atenção de que o TJ do Rio Grande do Norte é o único do Brasil sem sede própria, o que dá ainda mais relevância aos investimentos enumerados pela atual administração do TJRN.

Interior

Também serão contempladas as comarcas de Assú, Currais Novos, Macau e Pau dos Ferros – todas de terceira entrância. Cada uma delas tem custo estimado em R$ 4.341.765,99. O projeto dessas unidades seguirá a construção do fórum de Nova Cruz, com área de pouco mais de 2 mil m².

Consideradas de segunda entrância, as comarcas de Santa Cruz, Canguaretama, Lajes e Patu também ganharão novos fóruns. O projeto arquitetônico de Santa Cruz já está pronto e será replicado em Canguaretama, com área de mil m² e investimento de R$ 2.068.217,43 cada.

Já o projeto do fórum de Lajes também está pronto e será replicado em Patu. São 633 m² e investimento de R$ 1.242.702,72 em cada uma das unidades.

Finalmente, as comarcas de primeira entrância de Arêz e Baraúna serão contempladas com fóruns de 501 m², um investimento de R$ 983.332,54 para cada unidade.

Nova sede

A nova estrutura do Tribunal prevê a construção de um edifício de 11 pavimentos, além de um estacionamento privativo com cinco andares e capacidade para 592 vagas. A sede contemplará gabinetes e assessorias para 21 desembargadores; sala do Tribunal Pleno para 100 espectadores; cinco Câmaras Cíveis; uma Câmara Criminal; auditório com capacidade para 416 pessoas; espaço para todas as Secretarias do TJRN; restaurante; ambientes para agência bancária, Correios, biblioteca, Ouvidoria, entre outros.

Para o presidente do TJRN, a construção já pode ser definida como o maior investimento feito em Natal na última década, tornando-se, desta forma, um polo desenvolvedor da região.

TJRN

Justiça determina pagamento de valores de vales-transporte em Mossoró

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FOTO: Ilustrativa

O juiz em Substituição Legal na 3ª Vara Cível de Mossoró, Manoel Padre Neto determinou que a Associação das Empresas de Transporte Intermunicipais de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio Grande do Norte efetuem os pagamentos dos valores relativos aos vales-transporte em favor da Sideral Transportes Mossoró Ltda. no prazo de 24 horas após a apresentação dos relatórios de utilização.

Em caso de descumprimento da medida judicial, o magistrado fixou pena de multa diária por dia de descumprimento de R$ 300,00.

Na ação judicial, a Sideral Transportes Mossoró Ltda. alegou que é pessoa jurídica cessionária de transporte público, atuante no município de Mossoró, prestando serviço público, em especial o de transporte urbano de passageiros.

Destacou a Sideral que para facilitação da venda e operacionalização dos passes, as empresas de transporte público de Mossoró, por meio da empresa arrecadadora e responsável pelos repasses Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio Grande do Norte – Setrans, o qual age por meio da Associação das Empresas de Transporte Intermunicipais de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte – Transpasse/RN, responsável pela realização das vendas dos créditos e repasse de valores, quando da prestação do serviço.

A cessionária que o repasse dos valores é realizado por meio de apresentação de relatórios semanais, que atestam a quantidade de passageiros transportados por meio do sistema eletrônico, após o qual deveria ser realizado o pagamento.

Decisão

Para o juiz, não resta dúvida que as rés são responsáveis pela comercialização de vales-transportes naquele município, razão pela qual deveriam efetuar o pagamento dos créditos em favor das empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal no prazo estabelecido em lei, salvo se houvesse sido pactuado prazo maior entre as partes.

“Como exposto na defesa apresentada pela Associação das Empresas de Transporte Intermunicipais de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte – TRANSPASSE/RN, inexiste contrato escrito entre as partes que regule de forma diversa os repasse de valores, razão pela qual aplicar-se-ia o prazo de 24 horas estabelecidos na norma”, comentou.

Da mesma forma, explicou que, quanto a alegação de que costumeiramente os repasses eram feitos de forma mensal, existindo desta maneira uma aceitação tácita do prazo usualmente praticado, por todas as empresas de transporte público da cidade, a empresa deixou do produzir qualquer prova neste sentido.

 

Processo nº 0014872-78.2011.8.20.0106

TJRN

Recursos do TJ para sistema prisional também vão servir para construção de unidade APAC

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Além de contribuir para a construção de um presídio com capacidade para 600 presos, a transferência de R$ 20 milhões do Tribunal de Justiça para o Governo do Estado para investimentos no sistema prisional servirá para a instalação de uma unidade APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) no Rio Grande do Norte. O presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos observa do montante destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, R$ 1 milhão serão investidos em um prédio para abrigar este modelo prisional. Ele concedeu entrevista a uma emissora de TV, na manhã desta sexta-feira (20).

“Com este valor, será erguida uma unidade APAC com condições para receber 50 presos, com grande potencial de recuperação e reinserção na sociedade”, antecipa o magistrado de Segundo Grau. “Uma expressiva parcela das pessoas que estão encarceradas tem possibilidade de voltar ao convívio social, basta de uma oportunidade para isso, e com este modelo prisional, sem policiais nem grades, isto é possível, inclusive com a possibilidade de formação em profissões em ramos como os de padaria e artesanato, por exemplo”, frisa o dirigente do TJ potiguar.

Cláudio Santos ressaltou que a transferência de recursos entre os poderes Judiciário e Executivo não tem natureza de empréstimo. Os recursos pertencem a poderes que integram uma mesma personalidade jurídica, o Estado do Rio Grande do Norte. “Esta ação se destaca pelo ineditismo e traz resultado prático para a sociedade potiguar, com dinheiro destinado exclusivamente para a construção do presídio e da unidade APAC, dinheiro que é do povo norte-riograndense”, enfatiza o desembargador. 

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Caso Gizela Mousinho: Justiça condena envolvidos no roubo seguido de morte de turismóloga

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Gizela Mousinho Paiva da Silva tinha 43 ano. Crime aconteceu em frente a uma padaria na Zona Sul da cidade.

O juiz Guilherme Pinto, titular da 6ª Vara Criminal de Natal, condenou nesta quinta-feira (19), Jully Shayonara Alves de Oliveira e Wagner Almeida do Nascimento pelo crime de roubo seguido de morte (latrocínio) que praticaram contra a turismólogo Gizela Mousinho Paiva da Silva, em 2 de janeiro deste ano. O crime aconteceu na Rua Padre Champagnat em frente à padaria Bandeirantes, no bairro Lagoa Nova. Eles também foram sentenciados pelo crime de roubo praticado contra Ana Paula Paiva da Silva (filha de Gizela) e Adrian Lucas Lopes Pereira, e ainda pelo de corrupção de menores. Além de provocar a morte da mulher que fazia compras na padaria, eles roubaram um veículo Palio, celulares e outros objetos.

Jully Shayonara foi a autora do disparo que resultou na morte de Gizela. Ela foi condenada pelos três crimes e recebeu uma pena final, definitiva e unificada de 27 anos de reclusão. Segundo a conclusão da Justiça, ela foi a principal responsável pelo resultado trágico da ação criminosa pratica na noite do primeiro sábado de 2016.

Wagner Almeida recebeu condenação de 25 anos e três meses de reclusão.

Na decisão, o magistrado absolveu o réu Herbert Geirty Câmara Cunha, das acusações feitas, por insuficiência de provas.

Os reús Jully Shayonara e Wagner Almeida foram condenados a pagar as custas processuais, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença. Eles não poderão recorrer em liberdade.

Em relação a Herbert Geirty Câmara Cunha, em razão de sua absolvição por insuficiência de provas, deixa de existir fundamento para a manutenção de sua prisão cautelar. A decisão do magistrado da 6ª Vara revoga a prisão preventiva de Herbert, que poderá recorrer em liberdade.

 

Processo número 0101091-45.2016.8.20.0001

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Ministério Público Federal arquiva denúncia contra UFRN

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Mediante respostas da reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o Ministério Público Federal (MPF) arquivou o inquérito civil instaurado para colher informações sobre possíveis irregularidades e atos de improbidade administrativa quanto ao uso de infraestrutura e recursos financeiros da instituição pública para fins políticos partidário.

A reitora da UFRN esclareceu formalmente que “nenhum recurso ou valor da UFRN foi utilizado para fins distintos daqueles previstos constitucionalmente e que não é permitida a utilização de suas instalações para atividades político-partidárias, sendo possível, contudo, o livre debate de ideias e opiniões, tendo ocorrido reuniões e discussões sobre a atual conjuntura econômica e política do Brasil, mas sempre com oportunidade para exposição de diferentes ideias e pensamentos”.

Na decisão do procurador da República, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, de 06 de maio, destacam-se duas afirmações: a análise dos autos demonstra que as irregularidades mencionadas na representação apresentada ao Ministério Público Federal não aconteceram e que não se configurou a prática de nenhum ato de improbidade administrativa. No último parágrafo do texto, o procurador coloca explicitamente: “Em razão do exposto, determino o arquivamento dos presentes autos”.

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Inspeção do MPF resulta em prisão em flagrante de dentista em Pau dos Ferros

Profissional batia o ponto na unidade municipal e ia atender em sua clínica particular. Além dele, médico do Município também foi alvo de representação do MPF por estelionato

Um dentista contratado pela Prefeitura de Pau dos Ferros – José Nunes Terceiro – foi preso em flagrante na manhã desta quinta-feira (12), quando representantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Estado (MP/RN) constataram que ele vinha burlando o registro de ponto de um centro de saúde municipal, para atender em sua clínica particular durante o horário que deveria estar prestando serviço ao Município.

A prisão, efetuada pela Polícia Civil, é fruto de uma representação feita pelo procurador da República Marcos de Jesus ao representante do MP/RN em Pau dos Ferros, o promotor de Justiça Rodrigo Pessoa. O MPF apontou a ocorrência do crime de inserção de dados falsos (artigo 313-A, do Código Penal). Os representantes do Ministério Público acompanharam a polícia na diligência que flagrou o odontólogo atendendo em sua clínica particular, depois de ter batido o ponto no Centro de Saúde Caetano Bezerra do Nascimento, no bairro Manoel Deodato, em Pau dos Ferros.

Inspeções feitas pelo MPF constataram que ele costuma bater o ponto no posto de saúde às 7h e deixa o local por volta das 8h, indo para sua clínica. Ao final da manhã, entre 12h e 13h, retorna ao posto e bate o ponto que supostamente seria o da saída do turno matutino e fica no local até aproximadamente 13h40, quando registra o ponto de entrada do período vespertino e sai novamente para atender seus pacientes particulares. Ao final da tarde volta à unidade de saúde pública para registrar sua “saída”. O dentista recebe por 40h semanais do Município e mantém, ainda, outro contrato com a mesma jornada de 40h (legalmente incompatível) com a Prefeitura de Luís Gomes.

Médico – A representação encaminhada pelo MPF ao MP/RN inclui também o nome de outro profissional contratado pela Prefeitura de Pau dos Ferros, o médico John Cavalcante Aguiar, que deveria trabalhar 20 horas por semana no Centro de Saúde José Edmilson de Holanda (Posto Princesinha), porém não comparece à unidade desde dezembro de 2015.

Além dessa jornada, ele ganha por outras 20 horas a serem cumpridas no posto do bairro Manoel Deodato, porém o profissional permanece apenas 6 horas por semana no local, de segunda a quinta-feira, das 12h às 13h30. John Cavalcante não chega, sequer, a registrar as entradas e saídas no relógio de ponto. Durante a diligência desta quinta-feira, o médico não foi localizado, mas no entendimento do MPF deverá responder pelo crime de estelionato (artigo 171, § 3º, do Código Penal).

Inspeções – Desde abril o procurador Marcos de Jesus vem promovendo inspeções em postos de saúde de toda a região. Em 2014 o Ministério Público Federal iniciou um trabalho que envolve a assinatura de acordos (termos de ajustamento de conduta – TACs) e o ingresso de ações judiciais para que as prefeituras do Alto Oeste Potiguar adotem sistemas de registro eletrônico de ponto, com o objetivo de controlar a jornada de trabalho de todos profissionais da saúde. Somente metade das 38 prefeituras da área de atuação da Procuradoria da República em Pau dos Ferros aderiu aos TACs.

Já ocorreram inspeções nos municípios de Doutor Severiano, Francisco Dantas, Marcelino Vieira, Pilões, Viçosa, São Miguel, Serrinha dos Pintos, Taboleiro Grande, Pau dos Ferros, São Francisco do Oeste e Rafael Fernandes. Foram ajuizadas ações civis públicas para instalação de ponto eletrônico nos municípios de Água Nova, Rafael Fernandes, Itaú, Lucrécia, Rodolfo Fernandes e Olho D´água dos Borges, além de Pau dos Ferros. Ações em desfavor de outros municípios e a execução de acordos não cumpridos vêm sendo analisadas e devem ser concluídas em breve.

O MPF tem investigado ainda a conduta dos secretários municipais de saúde, uma vez que são eles os gestores responsáveis pelos cumprimentos das regras do Estratégia Saúde da Família (ESF) e pela condução da Política de Atenção Básica de Saúde nos municípios. A suspeita é que eles têm inserido dados falsos no sistema, com o propósito de receber irregularmente os recursos da União.

Pau dos Ferros – O Município que contratou o médico e o dentista foi alvo de uma ação civil pública (0800218-02.2015.4.05.8404) que, em janeiro, resultou em uma liminar obrigando a Prefeitura a implantar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto e exigir de todos os servidores da área da saúde o cumprimento de suas jornadas.

Documentos fornecidos pelo próprio Município comprovaram que muitos profissionais não cumprem as cargas horárias exigidas dentro da Política de Atenção Básica de Saúde, em programas como a Estratégia de Saúde da Família. Por reconhecer o fato e não adotar medidas que impeçam a irregularidade, o prefeito Fabrício Torquato e as secretárias municipais de saúde do período investigado, Patrícia Leite e Maria Tereza da Silveira Mesquita, se tornaram alvo de uma ação de improbidade por parte do MPF.

FONTE: PRRN-Ascom

Municípios do RN acumulam dívida de R$ 147 milhões em precatórios

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN divulgou a relação de entes devedores de precatórios, atualizada até o mês de abril. A lista traz a dívida do Estado, municípios e demais entes, referentes ao atual exercício e à dívida acumulada nos exercícios anteriores. Atualmente, são 91 municípios com pendências, totalizando um passivo de R$ 147.077.521,39.

Segundo o juiz Bruno Lacerda, chefe da Divisão de Precatórios, 52 municípios estão em atraso para com o pagamento de suas obrigações e estão sendo cobrados, havendo procedimento de bloqueio e sequestro de valores para regularizar a inadimplência.

Entre as maiores dívidas com precatórios, o Governo do Estado tem uma dívida total de R$ 386,6 milhões, enquanto o município de Natal acumula um passivo de R$ 89,7 milhões. Na administração indireta, o Idema tem uma dívida de R$ 24,7 milhões.

Prefeituras

As dez prefeituras com maiores débitos em precatórios no RN respondem por um montante de R$ 131 milhões – em janeiro esse valor era de R$ 137 milhões. São elas: Natal, com R$ 89,7 milhões; João Câmara, que soma R$ 15,7 milhões; Santa Cruz, corresponde a R$ 8,6 milhões; Caicó, com R$ 7,1 milhões; Parnamirim, cujo valor é de R$ 2,18 milhões e Jandaíra, com R$ 2,14 milhões.

A lista dos maiores devedores continua com Pau dos Ferros, que totaliza R$ 1,9 milhão; Mossoró, cuja dívida é de R$ 1,5 milhão; Rui Barbosa, que soma R$ 1,4 milhão; e Assú, com valor de R$ 974 mil.

 

Confira a lista de entes devedores de precatórios AQUI

 

Justiça condena prefeito do Seridó por improbidade

IMPROBIDADE

MPRN – A Juíza da Comarca de Jardim do Seridó, Janaína Lobo da Silva Maia, julgou procedente pedido feito pelo Ministério Público Estadual em ação por responsabilização de improbidade administrativa e condenou o prefeito de referido município, Jocimar Dantas de Araújo, além da empresa F. de Assis Alves – ME e seu proprietário Francisco de Assis Alves por irregularidades cometidas em contrato para prestação de serviços de transporte.

A magistrada constatou, inclusive através de perícia, superfaturamento em valores pagos pelo município à contratada que prestava serviços de condução de moradores para procedimentos na área de saúde e também administrativos em outros municípios, como Natal.

Na sentença, a juíza condenou o prefeito Jocimar Dantas ao pagamento de multa civil de 20 vezes o valor do último subsídio que tenha recebido do Município de Jardim do Seridó, além de ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 48.460,62 e suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos.

O empresário Francisco de Assis e sua empresa F. de Assis Alves – ME ressarcem também, solidariamente, o Município no montante de quase R$ 50 mil e ficam impedidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

 

Confira AQUI a íntegra da decisão.

 

 

Assembleia aprova Projeto de Lei que extingue cargos no âmbito do MPRN

O Projeto de Lei que prevê a extinção, com a vacância, de quatro cargos de Procurador de Justiça, 13 de promotor de justiça de Natal e nove de promotor substituto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A proposição, apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça com aprovação do Colégio de Procuradores, objetiva redução de gasto com pessoal da ordem de R$ 12 milhões por ano quando produzidos todos os seus efeitos.

Ao enviar o projeto para a Casa Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, explicou que a Instituição está reduzindo cargos para se adequar ao momento de crise econômico-financeira por que passa o país e o Estado do RN, tudo em função dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos princípios da legalidade e eficiência que regem a Administração Pública, tendo sido identificada a possibilidade de enxugamento de seu quadro de membros sem que isso implique redução do serviço prestado à sociedade na defesa de direitos coletivos.

Durante os trabalhos parlamentares, houve emenda supressiva coletiva subscrita pelos deputados estaduais Albert Dickson, Nelter Queiroz, George Soares, Gustavo Carvalho e Hermano Morais, mantendo o cargo de Promotor de Justiça de São Rafael, cuja extinção foi igualmente proposta.

MPRN

Magistrados falam na ALRN sobre atuação do Judiciário no combate à violência contra mulher

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Magistrados do Tribunal de Justiça do RN com atuação na área de combate à violência contra a mulher participaram na tarde desta quinta-feira (10) de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do RN, proposta pela deputada Márcia Maia, para apresentar o projeto Justiça por Elas e falar sobre a atuação do Judiciário potiguar na questão. A audiência faz parte das ações da quarta edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa.

A juíza Fátima Soares fez a apresentação do projeto Justiça por Elas, elaborado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJRN. O objetivo é estruturar e aperfeiçoar as rotinas de trabalho dos Juizados especializadas na violência contra a mulher, melhorando a prestação jurisdicional às vítimas e lhes conferindo um atendimento mais humanizado.

O projeto passa ainda pela divulgação da Lei Maria da Penha nas comarcas do Estado e pela inserção das vítimas na estrutura da rede de proteção, propiciando juntamente com as instituições parceiras, atendimento social, psicológico e educacional, bem como buscando inseri-las no mercado de trabalho.

Fátima Soares apresentou dados estatísticos de que o RN foi o estado com o terceiro maior crescimento no número de homicídios de mulheres, e que os casos quase triplicaram no período aferido. Apontou ainda que em 48% dos casos, a violência contra a mulher ocorreu dentro de casa.

A deputada Márcia Maia louvou a iniciativa do Judiciário, destacando ainda o trabalho no Parlamento estadual nos últimos dez anos para que a Lei Maria da Penha seja implantada de fato.”Temos que estar unidos, todos os poderes e a sociedade, para reverter esse quadro”, disse Márcia Maia. Ela lembrou que apesar do RN ainda figurar numa posição muito ruim no ranking da violência, houve uma redução de 10% no número de assassinatos de mulheres.

A deputada destacou a importância da disseminação do conhecimento da Lei Maria da Penha por meio do Justiça por Elas para que as mulheres façam valer seus direitos, além de ressaltar as parcerias em prol da qualificação profissional e inserção no mercado para as vítimas de forma que sejam empoderadas a partir da sua capacidade de produzir.

Atuação

A juíza Socorro Pinto deu um testemunho de sua atuação como primeira juíza da Violência Doméstica no estado, falando da sua luta e experiências para garantir a integridade plena das mulheres vítimas de violência.

“Depois de ler a Lei Maria da Penha eu pensei: agora eu me sinto uma juíza de verdade. A lei entregou ao juiz todos os instrumentos para que ele possa salvaguardar de imediato a integridade da vítima”, destacou a titular do 1º Juizado da Violência Doméstica de Natal.

“É uma temática com apelo social muito grande, da realidade da mulher sofrida, humilhada. A mulher que procura o Juizado é um exemplo para todos nós, porque ela teve a coragem de romper com o preconceito e fazer a denúncia. Há na sociedade uma tradição de silêncio e humilhação que se perpetua ao longo dos anos”, afirmou o juiz Mádson Ottoni, diretor do foro da comarca de Natal.

O juiz Mádson lembrou que o seu envolvimento para estruturar o Juizado especializado terminou por levá-lo a atuar há um ano no 2º Juizado da Violência como juiz designado. Hoje os dois Juizados em Natal contam com 4.272 processos em tramitação. “Essas são as Varas que mais demandam na capital, são 230 novos processos por mês, o que demonstra o potencial de violência contra a mulher. Esses são os casos levados ao conhecimento do Judiciário, e os que não são?”, questiona.

O magistrado apontou ainda que são necessárias melhorias na estrutura do Judiciário para acompanhar o cumprimento das medidas protetivas. “Hoje só sabemos quando ela volta ao Juizado e diz que continua sendo assediada ou agredida”. Mádson Ottoni disse ainda que é necessária a construção de uma cultura de respeito a mulher. “A mulher é desrespeitada e agredida por ser mulher, o que é muito grave”.

O juiz Deyvis Marques, do Juizado da Violência Doméstica de Parnamirim, frisou a importância de haver homens participando da discussão e do combate à violência e destacou que a questão de gênero e o machismo trazem muitas outras violências para a sociedade. “Essa é na verdade uma luta de todos, mulheres e homens”.

O magistrado falou ainda sobre o funcionamento da Medida Protetiva Eletrônica, projeto piloto implantado em Parnamirim e que deverá agilizar a concessão das medidas protetivas a partir da comunicação direta entre as delegacias e os juizados.

TJRN

Réu diz que 60% de dinheiro desviado do Idema ficava com deputado do RN

Gutson Reinaldo prestou depoimento na manhã desta segunda-feira (22) (Foto: Fred Carvalho/ G1)
Gutson Reinaldo prestou depoimento na manhã desta segunda-feira (22) (Foto: Fred Carvalho/ G1)

 

Do G1- O ex-diretor administrativo do Idema, Gutson Johnson Giovany Reinaldo, afirmou que parte do dinheiro desviado do órgão era repassado para o então ex-presidente da Assembleia Legislativa e atual deputado estadual  Ricardo Motta (PROS). Em depoimento prestado na tarde desta segunda-feira (22), Gutson confessou que participou do esquema fraudulento e que ficava com 20% do dinheiro desviado. Segundo ele, 60% da verba fraudada ficava com o deputado e os outros 20% era rateado entre dois ou três dos réus do processo.

Em nota, Ricardo Motta nega as acusações. Ele diz que nada do que foi dito é verdade e que tomará as medidas cabíveis. “Não fui responsável por sua indicação, nomeação, tampouco pelos seus atos e jamais aceitarei a calúnia cometida contra a minha pessoa. (…) Estive, estou e estarei à disposição da Justiça. Em sete mandatos de deputado estadual jamais foi encontrada qualquer irregularidade em minha vida pública”, afirmou.

Gutson Reinaldo disse que foi nomeado para o Idema no início de 2011. Segundo ele, ainda neste ano foi procurado por Ricardo Motta. “Ele me procurou e pediu dinheiro. Disse que estava com dívidas por causa das eleições de 2010, que precisava de mais dinheiro para as eleições de 2012e que não tinha mais como tirar da Assembleia Legislativa. Diante disso, eu fiz a ponte entre esse agente político e as pessoas do Idema que sabiam como poderíamos desviar verba”, falou Gutson.

Siba mais sobre a Operação Candeeiro AQUI

Perfil do TJRN no Twitter alcança 25 mil seguidores e é primeiro do Nordeste

TWITTER TJRN

 

O perfil do Tribunal de Justiça do RN no Twitter (@tjrnnoticias) alcançou nesta sexta-feira (19) a marca de 25 mil usuários. É o primeiro perfil em número de seguidores no Nordeste e o segundo dentre os Tribunais de Justiça do país, atrás apenas do TJ goiano. No final de 2014, o @tjrnnoticias contabilizava 15.118 seguidores. O número atual representa um crescimento de 65% no período.

O perfil vem mantendo um bom ritmo de crescimento: em 8 de setembro de 2015, registrava 20.112 seguidores; em 8 de dezembro de 2015, havia ganho 2.410 usuários a mais, totalizando 22.522 usuários. No final de 2015, esse número havia chegado a 23.359 usuários.

O número demonstra o crescimento da presença do TJRN nas redes sociais e o interesse da população em acompanhar as notícias e ações do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Durante o ano de 2015, a equipe da Secretaria de Comunicação Social (Secoms) do TJRN produziu 1.381 matérias para o site do Poder Judiciário, conteúdo que foi reproduzido nas diversas redes das quais participa.

No Facebook, o número de curtidas na página oficial do Tribunal chegou a 8.063 frente aos 6.240 fãs registrados em dezembro de 2014, aumento de 29,21%. Já no Instagram, o perfil alcançou 2.416 usuários, aumento de 67,66% em relação aos 1.441 que tinha no final de 2014.

TJRN

Convênio com o TJRN beneficiará treinamento de policiais militares

Soldados-da-Polícia-Militar

O Tribunal de Justiça do RN destinará para a Polícia Militar potiguar, no ano de 2016, R$ 2,374 milhões para a aquisição de armamentos, munições, equipamentos e pagamento de diárias operacionais. O valor representa um incremento de 58% em relação ao valor destinado para a PM em 2015 (R$ 1,498 milhão). O convênio foi assinado pelo presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, na manhã de hoje (21), juntamente com a secretária de Segurança Pública, Kalina Leite, e o comandante geral da corporação, coronel Ângelo Dantas.

Além do aumento da verba, o convênio permitirá a aquisição de 300 mil cartuchos de munição pela PM, os quais serão destinados ao treinamento de todos os policiais militares do Estado. “Esse é um aspecto relevante, uma contribuição do Judiciário para que a Polícia Militar trabalhe mais e melhor em prol da sociedade potiguar”, ressaltou o presidente Claudio Santos.

A secretária de Segurança Pública, Kalina Leite, destacou a importância da parceria com o Judiciário, uma vez que o Executivo padece da falta de verbas. “O convênio é o reconhecimento ao trabalho dos policiais que atuam no âmbito do Judiciário. Representa um melhor treinamento e um incremento das diárias a esses agentes. Ganha a Segurança Pública, ganha o Judiciário, e ganha a população de uma maneira geral”.

Armas apreendidas

Um segundo convênio assinado, no valor de R$ 50 mil, autoriza a reforma em quatro unidades da Polícia Militar que fazem a guarda de armas que são apreendidas e estão vinculadas à processos criminais. As salas para guarda dos armamentos situam-se nas cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros e o valor será investido em sua adequação.
No ano de 2014, o Judiciário encaminhou 540 armas para serem destruídas pelo Exército brasileiro, número que subiu para 1.219 este ano. A meta da Presidência para o próximo ano é destruir todas as armas que estejam com a Justiça e já foram periciadas, número estimado em 2.500 peças.

Fonte: TJRN

Programa Justiça e Escola alcançou mais de 500 mil alunos da rede pública

Desembargadora Zeneide Bezerra
Desembargadora Zeneide Bezerra

“A Educação é o caminho para a cidadania”, apontou a desembargadora Zeneide Bezerra. A coordenadora do NAPS realçou o alcance social dos programas do Tribunal de Justiça dizendo que o Justiça e Escola já alcançou indiretamente mais de 500 mil alunos da rede pública. “Desde de 2007 que buscamos aproximar esse olhar, de uma instituição que era tida como distante. É um Judiciário moderno, dinâmico. O entusiasmo de todos com a causa da educação é um grande diferencial que sentimos no caminhar de nossos projetos sociais”.

 

TJRN

Desembargador suspende convocação de concursados para Polícia Militar

 

O desembargador do TJRN Expedito Ferreira suspendeu, em decisão liminar, a convocação de 824 concursados para a Polícia Militar do Rio Grande do Norte
O desembargador do TJRN Expedito Ferreira suspendeu, em decisão liminar, a convocação de 824 concursados para a Polícia Militar do Rio Grande do Norte

O desembargador Expedito Ferreira de Souza, em decisão liminar, suspendeu a convocação de 824 concursados para a Polícia Militar do Rio Grande do Norte. O magistrado determina que o Estado do Rio Grande do Norte se abstenha de dar continuidade ao concurso “suspendendo, de igual modo, o Edital 007/2015, obstando(sustando) a matrícula dos candidatos considerados aptos no referido edital em Curso de Formação de Soldados”.
O pedido analisado pelo integrante da Corte Estadual de Justiça foi feito pelo Ministério Público Estadual em ação cautelar movida contra o Estado e a Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (Aspra PM/RN).
A medida suspende os efeitos da sentença de primeira instância proferida nos autos da ação civil pública, favorável à continuidade do concurso e consequente convocação, e destaca que a decisão final do Judiciário Estadual será tomada em julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. O recurso a ser julgado pela Primeira Câmara Cível é o 2015.009345-8, do qual o desembargador Expedito Ferreira é o relator.
O Ministério Público, autor da ação, sustenta que “o prazo fatal de validade do certame em questão ocorreu em 21 de julho de 2010”, por isso não é mais possível a convocação de candidatos. Afirma o MP que houve convocação pela Administração Pública estadual de 824 candidatos para a realização de exames de saúde, embora sendo considerados inaptos 546 convocados.
A decisão destaca ainda que foram violados os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, além da afronta ao artigo 37, III, da Constituição Federal.
Em relação ao perigo gerado pela situação, o desembargador acentua o risco de prejuízo “irreversível” ao Estado , na medida em que haverá constituição de elevada despesa para a realização de curso de formação com risco de cancelamento definitivo quando do julgamento do mérito.

TJRN

RN: Justiça mantém prefeito de Umarizal afastado por suspeita de fraudes

 

Carlindson Melo está afastado da prefeitura de Umarizal desde julho (Foto: Arquivo Pessoal)
Carlindson Melo está afastado da prefeitura de
Umarizal desde julho (Foto: Arquivo Pessoal)

O desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), indeferiu o pedido de medida cautelar feito pela defesa do prefeito Carlindson Onofre Pereira Melo do município de Umarizal, cidade da região Oeste do RN. Desta forma, o TJRN mantém o afastamento do prefeito, longe do cargo desde 29 de julho deste ano, quando foi deflagrada a operação ‘Negociata’, pelo Ministério Público estadual (MPRN).
Durante a operação, além do afastamento do prefeito, foram cumpridos 15 mandados de apreensão, seis de prisão preventiva e três de condução coercitiva (com o uso da força se necessário) em Umarizal, Martins, Natal e Parnamirim.

À época da operação, o G1 entrevistou o diretor-presidente do Banco Gerador, Ademir Cossiello, que explicou que a investigação foi realizada a pedido do próprio banco, que desconfiou da existência de irregularidades nos convênios firmados com a Prefeitura de Umarizal.

Em algum momento deixamos de receber os valores contratados nos empréstimos. Então fizemos contato com a prefeitura, que nos informou haver alguma coisa errada, pois a maioria dos beneficiados sequer era de servidores. Foi quando procuramos o Ministério Público”, afirmou. “Quero aqui reconhecer e parabenizar o MP pelo trabalho que foi feito”, acrescentou Cossiello.

Novas denúncias

Ainda ontem, sexta-feira (7), o MPRN ofereceu novas denúncias contra suspeitos de participação no esquema. Foram acusados na nova denúncia: José Rogério de Souza Fonseca, Vilma Fernandes de Souza, Francisco Edivan de Oliveira, Josberto de Souza Oliveira, Abimael Thiago Bezerra de Melo, Bruno Ewerton Bezerra Leal, Marinaldo Amâncio da Silva Júnior e Ildeneide Pereira de Medeiros.
De acordo com a denúncia, os acusados teriam se associado para cometer crimes, inseriram declaração falsa em documento, fazendo uso de papéis falsificados, além de obterem para si ou para outros, vantagem ilícita, entre os meses de junho de 2012 e julho de 2013 em Umarizal.
Segundo a acusação, Josberto de Souza Oliveira e Abimael Thiago Bezerra Melo eram responsáveis pela captação de supostos servidores públicos e pelo recolhimento de assinaturas dos interessados nas propostas de empréstimos. Em seguida, a documentação era analisada por Marinaldo Amâncio da Silva Júnior, sócio oculto da empresa Nordeste Serviços Ltda, validada e repassada ao banco Gerados S.A. para a liberação do empréstimo.
Todas as informações necessárias para a consumação dos crimes eram também atestadas pelos respectivos secretários municipais da Prefeitura, Vilma Fernandes de Souza e Francisco Edivan de Oliveira que confirmavam o interesse dos servidores do Município de Umarizal.
O MPRN ainda aponta Bruno Ewerton Bezerra Leal como um dos mentores da associação criminosa. O acusado seria o planejador de toda a empreitada delituosa. Enquanto isso, Ildeneide Pereira de Medeiros, mulher de outro acusado, Josberto de Souza Oliveira, inseria as informações sobre os falsos servidores públicos em contra-cheques modelo.

G1-RN