Governo do RN institui Comissão para articular políticas para os Povos Indígenas

Foi criada pelo Governo do Estado, por Decreto nesta quarta-feira (20/09), a Comissão Estadual de Políticas Públicas para os Povos Indígenas (CEPIN/RN) que será coordenada, conjuntamente, pela Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COEPPIR) da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC) e lideranças dos povos indígenas. O objetivo é construir um plano estadual de políticas públicas para os diferentes povos indígenas do Rio Grande do Norte no que se refere à educação, saúde, proteção territorial, produção agrícola, combate a incêndios e outras questões importantes. A Comissão terá o apoio de outras secretarias como a de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) e o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (EMATER/RN) que dará suporte na parte de produção e assistência técnica.

A CEPIN/RN vai funcionar como um canal de diálogo entre os órgãos do poder executivo estadual e as entidades representativas e lideranças dos povos indígenas do Rio Grande do Norte, que vai nortear o Governo do Estado nas políticas de promoção de direitos fundamentais no âmbito estadual e municipal.

De acordo com a Coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Mary Regina, com a instalação da Comissão, o Governo do Estado reafirma o compromisso com os povos indígenas no que diz respeito à defesa e proteção de diferentes povos e culturas tradicionais do nosso Estado.

“A instação da CEPIN é um reconhecimento da existência dessas 9 (nove) comunidades indígenas no Rio Grande do Norte, além da valorização da cultura desses povos. Além da responsabilidade e o compromisso de elaborar o Plano Estadual para os Povos Indígenas (PEP/Indígenas) já que é uma realidade aldeias muito pobres, que faltam recursos básicos, é um marco para os índios e de suma importância também para o Governo do Estado que está buscando atender a uma reivindicação antiga do seguimento”, finalizou a Coordenadora Mary Regina.

Umas das diretrizes da Comissão visa a garantia da segurança alimentar e nutricional através dos insumos produzidos pelos próprios povos indígenas, assistência técnica e extensão rural desenvolvidas com a participação dos povos indígenas, necessidade de articulação com órgãos federais para a garantia da proteção territorial e ainda projetos de educação e saúde realizados com o envolvimento de educadores e agentes de saúde indígenas com foco para o atendimento das crianças, jovens, mulheres e idosos das diversas aldeias.

Larissa Rosado cobra plano de combate ao femicídio no Estado

A deputada Larissa Rosado (PSB) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando ao Governo do Estado a elaboração de plano de redução do femicídio no Rio Grande do Norte. Para a parlamentar, a violência contra as mulheres é presente e recorrente em nossa sociedade, motivando violações de direitos humanos e cometimento de crimes hediondos.

 “É urgente e necessária a intervenção do Estado por meio da adoção de medidas estratégicas, concretas e permanentes, que possibilitem a redução do índice de femicídios em nosso Estado”, justifica Larissa Rosado.

 De acordo com dados do Observatório da Violência Letal Intencional do RN (OBVIO), foram registrados 37 assassinatos de mulheres em 2017, sendo 10 vítimas a mais em relação ao mesmo período em 2016 e 4 em 2015. Os números apontam para um aumento de 37% em homicídios de mulheres e, destas, 6 tiveram as características de violência doméstica e/ou de gênero.

 O femicídio é a perseguição e morte intencional de pessoas do sexo feminino, classificado como um crime hediondo no Brasil. A prática se configura quando é as causas do assassinato se dá por questões de gênero, ou seja, quando uma mulher é morta simplesmente por ser mulher.

Gostei: Deputado do RN propõe programa Fila Zero em tratamentos de quimioterapia e radioterapia

Gustavo Carvalho 2

A execução de um programa “Fila Zero” para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos do Estado e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), está no teor de uma solicitação do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), encaminhada ao Governador Robinson Faria (PSD) e ao secretário de Saúde, George Antunes.

“O objetivo desta proposição é beneficiar pessoas portadoras de doenças graves, proporcionando um mínimo de dignidade, eliminando as filas para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no prazo máximo de 72 horas. Em linhas gerais, o vulto desta iniciativa é de caráter social, econômico e acima de tudo de saúde pública”, justifica o parlamentar.

Gustavo Carvalho ressalta que facilitando o tratamento preventivo será possível reduzir os custos no sistema público decorrente de internações e procedimentos tardios e de alta complexidade e o que é mais importante, salvar vidas.

 “A saúde é um direito fundamental indisponível do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sabe-se que a aplicação da norma constitucional depende intrinsicamente de procedimentos a serem executados pelo Estado, bem como a criação de estruturas organizacionais para o cumprimento constitucional de promover, preservar e recuperar a saúde e a própria vida humana”, afirma o deputado.

LBV promove caminhada em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes

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Com o objetivo de mobilizar a sociedade à pratica em defesa dos direitos das Crianças e dos Adolescentes, a Legião da Boa Vontade (LBV) promove na tarde desta terça-feira, 12, uma caminhada em comemoração aos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As crianças e os adolescentes atendidos pela LBV se juntarão à comunidade com cartazes, faixas e mensagens sobre direito universal, respeito à dignidade, liberdade, proteção, convivência familiar e comunitária, além de outros temas, que serão transmitidos durante o trajeto.

A ação acontecerá a partir das 15 horas, com saída do Centro Comunitário de Assistência Social da LBV situado na Rua dos Caicos, 2148 – Dix-Sept Rosado, percorrendo a Nascimento de Castro, Coronel Estevam e Amintas Barros.

Outras informações pelo fone: (84) 3613-1655.

Blog assumido por Jane Eyre 

Assédio sexual é tema de audiência pública nesta segunda na Assembleia

“O assédio sexual enfrentado pelas mulheres é diário. Essa situação ocorre, muitas vezes, nas vias públicas e no transporte público, deixando as mulheres constrangidas e com temor de serem vítimas de crimes como o estupro”, justifica Cristiane Dantas.

No Brasil, o crime de assédio sexual está previsto na lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001, que define a prática como o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

De acordo com Cristiane Dantas, o debate tem por objetivo dar visibilidade a essa questão e traçar estratégias de prevenção e combate ao assédio sexual. Para tanto, foram convidados para a audiência representantes de órgãos públicos, entidades de defesa dos direitos das mulheres e sociedade civil.

Durante todo seu mandato, a deputada Cristiane Dantas vem mantendo uma linha de ações em defesa das mulheres. A audiência desta segunda-feira é a quarta proposta pela deputada com temas voltados para as mulheres, e no momento dois Projetos de Lei tramitam nas Comissões da Casa.

Um projeto institui o mês de agosto, quando foi sancionada a Lei Maria da Penha, como o mês de proteção à mulher; o outro, o Patrulhamento à Lei Maria da Penha, fiscaliza, em nível estadual, o cumprimento às medidas protetivas instituídas pela legislação.

Pau dos Ferros: MPRN recomenda contratação de nutricionistas para rede municipal de ensino

Equipe deverá ser composta de um nutricionista responsável técnico (RT) e três quadros técnicos (QT), com carga horária técnica mínima semanal de 30 horas

O prefeito e o secretário Municipal de Educação de Pau dos Ferros devem adotar, no prazo de 60 dias, as medidas necessárias para garantir uma equipe de nutricionistas vinculados à entidade executora no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município. A Recomendação foi emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca.

Como determina o art. 10º da Resolução 465/2010 do Conselho Federal de Nutrição (CFN), a equipe deverá ser composta de um nutricionista responsável técnico (RT) e três quadros técnicos (QT), com carga horária técnica mínima semanal de 30 horas. O MPRN recomenda também que a Prefeitura garanta o fornecimento regular da merenda escolar, sem interrupções.

O RT, de acordo com a Resolução do CFN, é o nutricionista que assume o planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação na área de alimentação e nutrição. Já o QT é constituído por nutricionista habilitado, que desenvolverá suas atividades sob a coordenação e supervisão do responsável técnico.

Nas inspeções realizadas pelas analistas do MPRN, foi diagnosticado que não há nutricionista responsável pela execução do PNAE e que o fornecimento da merenda escolar tem sido feito de forma irregular, bem como se descobriu o fornecimento de alimentos sem prazo de validade estabelecido e até mesmo vencidos.

Foi verificado também que os cardápios existentes nas escolas não estavam devidamente assinados por um responsável técnico, bem como que não apresentavam valores de referência de energia, macro e micronutrientes, como determinado na Resolução nº 26/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além dos cardápios não estarem afixados em muitas das escolas visitadas. Além disso, as analistas do MPRN encontraram alimento concentrado (tabletes de tempero), em desacordo com a referida Resolução do FNDE.

A partir disso, devem ser observadas as seguintes determinações: fixação do cardápio nas cozinhas ou em outros locais visíveis nas escolas; garantia da elaboração de cardápios de forma adequada, de modo que ofereçam, pelo menos, três porções de frutas e hortaliças por semana; realização de visitas periódicas nas escolas pelos nutricionistas responsáveis pela execução do PNAE; controle de qualidade da merenda escolar fornecida nas escolas, especialmente quanto ao prazo de validade dos alimentos; execução devida do cardápio elaborado pelo nutricionista do PNAE.

O município de Pau dos Ferros possui cerca de 2.018 alunos matriculados em sua rede municipal de educação. O documento emitido pelo MPRN tem como objetivo garantir que as autoridades municipais tomem as devidas providências para assegurar os direitos de todos esses estudantes.

A 2ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros estabeleceu o prazo de 60 dias para que sejam prestadas informações ao MPRN acerca das providências adotadas em cumprimento à Recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

MPRN

Sesap discute saúde integral da população LGBT

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A Subcoordenadoria de Informação, Educação e Comunicação (SIEC) da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) participa, nesta quarta-feira (29), da I Semana de Diálogos da Saúde Integral da População LGBT, promovida pela ONG Atransparência (Associação de Travestis e Transsexuais Potiguares na Ação pela Coerência no RN). O evento, que acontece no Instituto Federal de Educação do RN (IFRN – Centro), teve início na segunda-feira (27) e vem discutindo temas como a política de enfrentamento as DSTs e Aids da população Trans, violência psicológica em LGBTs, experiências com a saúde de travestis de rua e a realidade da população LGBT no país. Hoje (29) à tarde a técnica da SIEC, Verônica Burgos, participa de mesa redonda, a partir das 14h, que discute os Programas e Ações em prevenção de DSTs e Aids para população LGBT. O evento também conta com a participação das coordenações estaduais de DST/Aids e Saúde do Homem.

Aos 25 anos, ECA está ameaçado de passar pelas maiores mudanças

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Redução da maioridade penal é só uma das polêmicas que envolvem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje completa 25 anos. Enquanto há pressão por mudanças, há dispositivos que nunca foram efetivados

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 25 anos, em meio à possibilidade de passar pelas mudanças mais profundas desde que foi criado. No mês em que o estatuto faz aniversário, a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal, o que poderá ser a mais drástica alteração nas políticas voltadas para crianças e adolescentes desde 1927 (quando o Código de Menores foi sancionado). Mas essa não é a única modificação em debate. Enquanto alguns segmentos propõem transformações no ECA, outros cobram o cumprimento de determinações já dispostas na lei.

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O texto do estatuto já sofreu alterações, revogações e inclusões ao longo deste um quarto de século. As mudanças ampliaram direitos e a proteção a quem tem menos de 18 anos. “Antes do ECA, existia o Código de Menores, que nem sequer trazia a palavra ‘direitos’. Apenas dizia como as crianças e os adolescentes seriam tratados se causassem problemas à sociedade”, lembra a assessora comunitária do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Mara Carneiro.
Mudanças

Uma das propostas de mudança no ECA mais debatidas diz respeito ao aumento, de três para oito anos, do tempo máximo de internação para adolescentes que cometam atos infracionais. O projeto de lei já tramita no Senado e é considerado alternativa à redução da maioridade penal. “É um desejo de muitos brasileiros, para que haja uma maior punição, a depender do ilícito que o jovem infrator cometer”, opina a presidente da Comissão Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Mirella Correia Tomás.
A defensora pública Juliana Andrade lembra que é preciso que a sociedade entenda que as crianças e os adolescentes são pessoas em desenvolvimento. “Entre 12 e 18 anos, três anos já representam 50% do tempo da adolescência”, argumenta.
Em contrapartida, há reivindicações também para que algumas das determinações sejam realmente efetivadas, o que não teria acontecido em plenitude em duas décadas e meia.
A destinação prioritária de recursos para políticas públicas direcionados a pessoas entre zero e 18 anos de idade é um dos aspectos. “Não há, no próprio ECA ou em alguma legislação federal, algo que detalhe, de forma específica, como o orçamento será destinado a essas políticas”, afirma o advogado Pedro Hartung, do Instituto Alana, organização sem fins lucrativos que desenvolve projetos em defesa das crianças. “Mas algo já é claro no estatuto e não acontece: na decisão do poder público entre construir uma UTI neonatal e um estádio, por exemplo, deveria prevalecer o pensamento na criança. Isso é destinar de forma específica”, destaca.
O coordenador de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Ceará, Demitri Cruz, explica que a questão orçamentária não se organiza por grupos. Conforme ele, mecanismos legais priorizam os recursos para saúde e educação. “O que a sociedade reivindica é um recorte baseado em populações. O que existe como desafio, atualmente, é a qualificação das políticas públicas”, considera. O coordenador acrescenta que o estatuto traz direitos na forma genérica, sem detalhamentos. “É uma norma pragmática, determina princípios para a elaboração de outras normas”, indica Demitri.

Por Jornal de Hoje