MPF ingressa com ação no RN contra ministro da Educação por danos morais a estudantes e professores

MPF ingressa com ação no RN contra ministro da Educação por danos morais a estudantes e professores

Procuradores da República apontam potencial discriminatório em declarações de Abraham Weintraub a respeito das universidades

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal do Rio Grande do Norte buscando a condenação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e da União por danos morais coletivos decorrentes de condutas praticadas desde que o primeiro assumiu a pasta, em abril deste ano.

Dentre as condutas em questão, estão a declaração – em entrevista concedida em 30 de abril – de que “universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”. Para o MPF, a fala demonstra “clara vontade discriminatória por parte do réu, pois as universidades inicialmente retaliadas pelo MEC (UFF, UFBA e UnB) atingiram ótimo desempenho”, com base em rankings de avaliação do ensino superior, como Times Higher Education.

Outra declaração considerada ofensiva e discriminatória, apontam os autores da ação, foi dada por Abraham Weintraub em 20 de maio, durante reunião com reitores e membros da bancada parlamentar do Rio Grande do Norte. Ao ser questionado sobre a falta de recursos para o pagamento do serviço de limpeza na Ufersa, UFRN e IFRN, o ministro propôs que “se chamasse o CA e o DCE” para realização dos serviços.

Os CAs (centros acadêmicos) e DCEs (diretórios centrais dos estudantes) são órgãos de representação dos alunos e a prestação desses serviços pelos seus integrantes seria ilegal. “A proposta parte da premissa inafastável de que, para Sua Excelência, os respectivos alunos são desocupados, não realizando a contento as atividades de ensino, pesquisa e extensão a ponto de ostentarem tempo livre para, ilegalmente, exercerem tarefa que cabe à Administração”, reforça a ação.

Em outro momento, no dia 22 de maio, em uma audiência na Comissão de Educação na Câmara dos Deputados, o ministro se recusou a pedir desculpas por usar o termo “balbúrdia” ao se referir às universidades federais. “Eu não tenho problema nenhum em pedir desculpas, mas esse não”, disse Abraham Weintraub.

Responsabilização direta – Apesar de ter incluído a União, o MPF sustenta também a responsabilização direta do ministro, pois, uma vez comprovado o dolo, não há necessidade de demandar unicamente o ente público. Uma das funções do Ministério Público Federal, inclusive, é a proteção do patrimônio público, que acabaria prejudicado caso a União fosse a única condenada.

Para o MPF, as condutas do titular do MEC são discriminatórias, não estando protegidas pela liberdade de expressão, pois denigrem a honra e a imagem pública dos professores e alunos. “Qualquer trabalho lícito é dignificante e aquele exercido voluntariamente, ainda mais no contexto da conservação do patrimônio público, merece ser homenageado. Fosse essa a finalidade da fala do Ministro da Educação, evidentemente, não haveria de se cogitar de qualquer dano moral”, esclarece a ação.

Porém, para os procuradores da República, não foi esse o sentido empregado. “O tom jocoso utilizado, com claro interesse de humilhar os estudantes, somente pode ser compreendido quando analisado o contexto global em que a fala foi proferida, no contexto da conturbada relação com as instituições de ensino”.

Risco democrático – A ACP destaca o perigo em torno de “envenenamento” gradual da democracia, quando discursos desse tipo passam a ser proferidos e considerados normais na sociedade, podendo criar um clima de animosidade contra as instituições.

Devido à complexidade em fixar indenizações a título de danos morais coletivos, o MPF sugeriu um valor de R$ 5 milhões, levando em conta a reiteração da conduta, o cargo ocupado por Abraham Weintraub e a quantidade de pessoas atingidas.

Caso os réus sejam condenados ao pagamento da indenização, após o trânsito em julgado da ACP, a quantia deve ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A ação tramitará na Justiça Federal do RN sob o número 0800928-89.2019.4.05.8401, na 10ª Vara Federal, em Mossoró (RN), e é de autoria dos procuradores da República Emanuel Ferreira, Renata Muniz, Raphael Bevilaqua, Jorge Luiz Ribeiro, Felipe Moura, Caroline Maciel e Fernando Rocha.

Confira a íntegra da ação aqui.

Guaraná Antarctica anuncia as primeiras convocadas para apoiar o futebol feminino no Brasil

Guaraná Antarctica anuncia as primeiras convocadas para apoiar o futebol feminino no Brasil: Almap BBDO, Boticário, DMCard, GOL e LAY’S®

Marcas aderem ao movimento para dar mais visibilidade para a modalidade no país. 

Menos de um mês antes do início da principal competição de futebol feminino do mundo, começaram a vazar os nomes das convocadas. A agência de publicidade Almap BBDO, Boticário, DMCard, GOL e LAY’S® aderiram ao chamado de Guaraná Antarctica e são as primeiras marcas a entrarem no movimento de apoio à modalidade no Brasil. Se o futebol é o esporte mais amado pelo brasileiro, não existe momento melhor para mostrar que a equipe feminina também é um orgulho da nação, ou melhor, “É Coisa Nossa”.

Patrocinador das seleções brasileiras masculina e feminina de futebol há 18 anos, Guaraná Antarctica fez um mea-culpa e abriu os olhos para a pouca utilização das esportistas nas campanhas, inclusive nas suas. Então, chamou a atacante Cristiane, a meia Andressinha e a lateral-direita Fabi Simões para um ensaio fotográfico simulando a participação em propagandas de diversos segmentos. Foi então que outras marcas entraram em campo, se interessando por algumas dessas imagens. O valor arrecadado com a venda será dividido entre as jogadoras e o Joga Miga, um projeto sem fins lucrativos, que conecta mulheres que querem jogar futebol em todo o Brasil.

De acordo com Keka Morelle, diretora executiva de criação da campanha ao lado de Marcelo Nogueira, ambos da AlmapBBDO, no ano passado houve dezenas de comerciais com jogadores da seleção por causa do mundial de futebol. “Neste ano tem mundial feminino e raras são as marcas que estão usando as jogadoras nos seus comerciais. E é aquele círculo vicioso: o futebol feminino não é mais popular por que não recebe mais investimento ou ele não recebe mais investimento por que não é mais popular? De qualquer maneira, ele precisa de mais propaganda e é muito gratificante não só participar da criação desta campanha para Guaraná Antarctica, mas ver também o interesse de tantas outras grandes marcas em se juntar a esse movimento”, afirmou a executiva.

“Estamos muito felizes em apoiar essa iniciativa tão relevante para valorizar o futebol feminino. O Boticário apoia projetos que reforçam seus valores e a representatividade feminina é um deles. Recentemente, o Grupo Boticário anunciou a iniciativa ‘Com você Jogo Melhor’, que libera os colaboradores para assistirem aos jogos da Seleção feminina durante a Copa do Mundo, então, faz muito sentido nos unirmos a este movimento”, explica Cristiane Irigon, diretora de Comunicação do Boticário.

“Ao tomar conhecimento da campanha, ficamos muito felizes ao ver que as mulheres estão começando a receber reconhecimento pelo seu talento no esporte. Para nós, o desafio já fora aceito, até mesmo antes dele existir, mostrando que a DMCard está no caminho certo em um de seus valores mais significativos, a inclusão”, diz Carlos Tamaki, diretor financeiro da DMCard. “Temos acompanhado notícias tristes de atletas pelo Brasil perdendo oportunidades por falta de verba e apoio de patrocinadores. Por isso, estar em uma companhia que segue o caminho oposto enche de orgulho a mim e a todos nossos colaboradores”, conclui o executivo.

“A GOL apoia o crescimento e o desenvolvimento do esporte brasileiro e é com muito orgulho que somos a companhia aérea oficial das seleções feminina e masculina de futebol. Juntos vamos levar a torcida para vibrar muito nos jogos”, afirmou German Carmona, gerente de marketing da GOL.

“LAY’S® ativa globalmente o território de futebol, e desde que a marca chegou ao Brasil, onde o esporte é paixão nacional, nos mantivemos conectados com essa plataforma e de fato vimos que a representatividade feminina nesse ambiente ainda é inexpressiva, o que nos levou a promover ações inéditas como “A narradora”: reallity show que levou a 1ª mulher brasileira a narrar um jogo da semifinal da UEFA Champion League. Por isso, quando surgiu o convite de Guaraná topamos de cara, pois está alinhado com o que acreditamos.” comenta Anna Carolina Teixeira, diretora de marketing de LAY’S® no Brasil.

Apesar deste jogo ainda estar no começo, o Joga Miga já tem muito o que comemorar. “É sempre bom ver iniciativas como essa. E tudo fica ainda melhor com a adesão e o engajamento de novas marcas. Com o valor arrecadado, podemos dar mais visibilidade para o nosso projeto e para o futebol feminino. Pretendemos criar duas turmas gratuitas para as meninas praticarem em São Paulo, além de mantermos aquelas já existentes. Também temos a chance de desenvolver um espaço para categorias de base, inserindo as meninas cada vez mais novas na modalidade”, disse Nayara Perone, responsável pelo Joga Miga.

Nessa empreitada para dar mais visibilidade ao futebol feminino, Guaraná Antarctica pretende revelar os nomes de novas convocadas em breve. As marcas que ainda quiserem entrar no movimento podem enviar mensagem para Guaraná pelas redes sociais do refrigerante.

“Ficamos muito felizes com a adesão das primeiras empresas. Quanto mais marcas entrarem nessa causa, melhor. Queremos não apenas ajudar as jogadoras da Seleção Brasileira, mas também o futebol feminino no país. A modalidade sempre nos deu orgulho, sendo praticada pelos homens ou pelas mulheres. Esse esporte É Coisa Nossa”, declarou Daniel Silber, gerente de marketing de Guaraná Antarctica.

As primeiras convocadas já estão aí. Resta saber quem serão as próximas. Ou você ainda acha que as mulheres não sabem jogar futebol ou até mesmo participar de uma propaganda? 

Sobre o Joga Miga:

O #JogaMiga é uma iniciativa multiáreas que aborda o Futebol Feminino em diversas frentes.  Através da prática do futebol com aulas para mulheres que desejam aprender, dando oportunidade a todas e trazendo o lado mais divertido do futebol. Com festivais e copas, para fomentar o futebol feminino. Com conteúdo, com os quais acompanhamos os times profissionais, com dicas, curiosidades, matérias que dêem visibilidade para jogadoras ou por meio de ferramentas digitais colaborativas, como o Mapa do Futebol Feminino que hoje possui mais de 100 times cadastrados no país inteiro

Juiz de Jucurutu zera em poucos meses processos parados em gabinete

Depois de atingir “Pauta Zero”, o juiz de direito Dr Mark Clark Santiago Andrade, alcançou outro marco histórico: Zerar processos parados no gabinete.

O magistrado é um dos mais jovens juízes que já passou pela Comarca de Jucurutu, e em poucos meses já deixou sua marca de celeridade, determinação, organização e trabalho em equipe, com resultados inéditos que muda a realidade da justiça de nossa cidade.

“Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” (Rui Barbosa).

No dia de hoje (21), mais um dado histórico foi alcançado na Comarca de Jucurutu: zeramos os processos parados no gabinete há mais de 100 dias!

Em setembro/2018, ao assumirmos a titularidade da Unidade, eram 417 processos conclusos em gabinete sem movimentação por tempo superior a 100 dias.

Resultado alcançado com o trabalho em equipe!

Não haver processos parados há mais de 100 dias é sinônimo de Justiça, como já havia registrado, com muita propriedade, o jurista Rui Barbosa.

Não haver processos parados há mais de 100 dias é uma das metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e um dos objetivos da gestão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN.

Não haver processos parados há mais de 100 dias é o compromisso da Justiça de Jucurutu com a rapidez da prestação jurisdicional à população!

Dr. Mark Clark, Juiz de Direito da Comarca Jucurutu.

Jucurutu e Ceará-Mirim: FPM garantido! Confira no Blog

Algumas prefeituras do Rio Grande do Norte poderão encerrar o mês de abril com pendências no CAUC- Cadastro Único de Convênios. Entre essas prefeituras estão Caicó e Afonso Bezerra que correm o risco de perder a segunda parcela do FPM; Já os municípios de Ceará-Mirim e Jucurutu demonstraram eficiência na regularização das pendências e no extrado deste sábado dia 18/05, saíram da relação dos entes bloqueados.

Consultamos o sistema entre os bloqueados e constatamos que o Município de Jucurutu já está fora da lista, e encontra-se com a situação regular e totalmente habilitado a receber recursos do FPM.

Segue o link para fazer a consulta. O processo é simples, basta informar a cidade, estado e pesquisar!

http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/Entesbloqueados_novosite/index.asp

Apenas duas cidades continuam bloqueadas: Afonso Bezerra e Caicó.

MPF promove Dia D em Defesa da Educação

Em ação coordenada, Procuradorias em todo o Brasil acionam instituições de ensino acerca dos impactos do bloqueio orçamentário na área. MEC e Ministério da Economia também são oficiados

As medidas de bloqueio orçamentário e de extinção de cargos e funções impostas pelo governo federal a estabelecimentos de ensino em todo o país levaram o Ministério Público Federal a promover nesta quarta-feira (15) um Dia D em Defesa da Educação.

Em uma ação coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), Procuradorias da República em pelo menos 21 estados, nas cinco regiões do Brasil, instauraram procedimentos para apurar os impactos dos decretos nº 9.725 e nº 9.741, publicados em março deste ano. A mobilização reúne, além do Rio Grande do Norte, unidades do MPF no Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.

A ação conta com o envio de ofícios a reitores de universidades e de institutos federais de ensino para coleta de informações acerca dos impactos do contingenciamento de recursos e de corte de postos na área. Várias instituições em todo o Brasil já foram acionadas – entre elas, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN) e a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa).

No pedido, o MPF solicita a cada uma das instituições que informe se as medidas do Decreto nº 9.725/2019 resultarão na extinção de cargos em comissão e funções de confiança naquele estabelecimento, e se o fim desses postos atinge negativamente atividades administrativas e acadêmicas – indicando os eventuais problemas decorrentes dessa determinação, bem como riscos administrativos e acadêmicos.

As unidades também deverão indicar se o fomento aos projetos de ensino, pesquisa, extensão, empreendedorismo e inovação promovidos pela instituição serão afetados pelo bloqueio orçamentário imposto a órgãos da administração pública pelo Decreto nº 9.741/2019.

Além do pedido de informações a universidades, institutos federais e unidades de educação básica, as Procuradorias da República também encaminharam ofícios ao Ministério da Educação e da Economia.

O MEC deverá informar ao MPF nos estados as razões que levaram ao corte no orçamento de cada uma das instituições de ensino atingidas naquela unidade federativa, e se a pasta realizou estudo prévio sobre o impacto na qualidade e na continuidade do ensino prestado – tendo em vista o direito à educação, assegurado no artigo 6º e artigos 205 e seguintes da Constituição Federal.

Já o Ministério da Economia deverá encaminhar a cada uma das Procuradorias os resultados do estudo sobre os cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo federal, realizado em 2017 e 2018, conforme indicado no item 2 da exposição de motivos do Decreto nº 9.725/2019. O prazo estabelecido pelo Ministério Público Federal para o recebimento das respostas é de 15 dias.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-promove-dia-d-em-defesa-da-educacao

Gestantes do programa Cidadão-Bebê da LBV tem exposição fotográfica no Praia Shopping

Gestantes do programa Cidadão-Bebê da LBV, tem exposição fotográfica no Praia Shopping

A ação promove arrecadação de itens de higiene para bebês que vão nascer

A partir desta sexta, 10 de maio até domingo, 12, acontece no Praia Shopping, a Exposição “Mãe é celebrar os laços de amor”, produzida pelos fotógrafos Joabson Galdino, Taty Xavier, Raniere Silva e Yuri Duarte, durante ensaio fotográfico com as gestantes atendidas pelo programa Cidadão-Bebê da Legião da Boa Vontade (LBV), ocorrido no final do mês de abril, no Parque das Dunas, em Natal.

A ação inicial dos profissionais era de presentear as mães assistidas pela LBV que se encontram em situação de pobreza, com um book digital fotográfico, eternizando o momento da gravidez. 

Os fotógrafos voluntários ampliaram o apoio as gestantes da LBV, com a exposição das fotos. Eles convidam o público do Praia Shopping a expressar seu gesto de solidariedade, doando itens de higiene pessoal e fraldas de panos e descartáveis para os bebês. 

Os itens, irão compor o enxoval que é entregue as mulheres que integram o programa Cidadão-Bebê da LBV.

A exposição fotográfica acontece de 10 a 12 de maio, no Praia Shopping, na Avenida Engenheiro Roberto Freire, 8790 – Ponta Negra, durante o período de funcionamento do Shopping. 

Serviço:

Exposição fotográfica “Mãe é celebrar os laços de amor”

Dia: 10 a 12 de maio de 2019

Horário: Sexta e sábado dás 10h às 22h – domingo dás 15h às 21h.

Local: Praia Shopping 

Endereço: Avenida Engenheiro Roberto Freire, 8790 – Ponta Negra

O Programa

No Cidadão-Bebê, a LBV acolhe a mãe e o bebê para que ela tenha uma gestação saudável, vivenciando a experiência da maternidade de forma plena e segura e garantindo o desenvolvimento infantil por meio de ações socioassistenciais. As mulheres participam de atividades que contribuem para o fortalecimento da família e para que tenham conhecimento desta nova fase da vida.

Todo o trabalho é acompanhado por nossa equipe multidisciplinar, formada por assistente social, psicólogo e educador social. Além disso, a LBV conta com o apoio voluntário de especialistas que realizam apresentações e promovem debates sobre temas diversos, como: saúde, alimentação e direitos da mulher.

Ao final do programa, todas as mães recebem um enxoval completo para elas e para o bebê; e aquelas que não têm condição financeira estável recebem cestas de alimentos mensais enquanto participam das atividades.

A exposição segue até domingo 19/05.

TJRN declara inconstitucionalidade em lei que cria cargos em Jucurutu

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade do Anexo I da Lei nº 730/2012, do Município de Jucurutu, e a inconstitucionalidade da Resolução nº 009/2017, editada pela Câmara Municipal daquela cidade do Seridó potiguar, no que diz respeito à criação de novos cargos públicos e à respectiva definição de suas remunerações.

O julgamento em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual sob a alegação de que os dispositivos criam cargos de provimento em comissão, que, por sua nomenclatura, teriam claramente índole técnica.

Dessa forma, segundo a PGJ, as normas violam o artigo 26, incisos II e V, e o artigo 37, inciso VI, ambos da Constituição Estadual, contrariando, ainda, a iniciativa privativa estabelecida pelo artigo 46, inciso II, da Carta Magna.

A decisão ressaltou que a Resolução nº 09/2017 representaria “clara tentativa” do que denominou a PGJ de “fraude processual”, uma vez que na mesma Resolução aquela Casa Legislativa manteve a criação dos cargos questionados, ainda que buscando sanar os vícios apontados na inicial, ao descrever as competências específicas de tais cargos.

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 3232/TO e na ADI 3306/DF, assentou, ao verificar quadro fático que sugere a intenção de burlar a jurisdição constitucional da Corte, que “configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados”.

O julgamento do Pleno também destacou que a Resolução sequer revogou expressamente a Lei Municipal nº 730/2012, e nem poderia validamente fazê-lo, já que é impedido à Câmara Municipal revogar lei ordinária por meio de norma de natureza interna (mera Resolução), devendo respeito à hierarquia das normas.

Os desembargadores ainda ressaltaram que a resolução contraria a própria essência da confiança que é incluída a esse tipo de provimento excepcional (provimento em comissão), o que tornaria ainda mais relevante e imprescindível a discriminação específica das atribuições dos cargos, especialmente por suas respectivas naturezas de chefia, assessoramento e direção.

“Em outras palavras, a ausência de especificação das funções dos cargos de provimento em comissão impede o reconhecimento da legitimidade da criação de tais cargos, tornando-a também violadora da regra do artigo 26, inciso II, da Carta Magna”, define a relatora da ADIN, desembargadora Judite Nunes.

 

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2017.006316-9)

Secretaria de Agricultura busca parceria com IFRN campus Ipanguaçu

Equipe sendo recepcionada pelo professor Júlio Justino

Em busca de desenvolver práticas de agricultura e do meio ambiente, uma equipe técnica da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do município de Jucurutu fez uma visita agendada ao Campus IFRN Ipanguaçu para conhecer a Unidade Agrícola-Escola, popularmente conhecida como Fazenda-Escola.

A finalidade da visita é viabilizar uma parceria com o instituto com objetivo de desenvolver projetos no município.

O secretário Samuel Figueiredo destacou a importância de buscar essa parceria junto a entidades de ensino, pesquisa e tecnologia para viabilização de novos projetos.

“Com certeza essa parceria vai fomentar melhorias ambientais, como a arborização urbana de Jucurutu, educação ambiental e sustentabilidade. E também beneficiar pessoas simples que trabalham com agricultura, com hortas em casa. Nós vamos oferecer todo apoio, na produção de mudas e tentar estimular a população a voltar a cultura de cultivar sua horta em casa como tempos atrás.”

O diretor da Unidade Agrícola- Fazenda Escola, Marlon Dantas, acompanhou a equipe, apresentou a unidade, o laboratório de produção de mudas, como frutas, hortaliças e todo o seu funcionamento e importância.

A equipe da secretaria formada pelo Secretário Samuel Figueiredo, Mateus Nascimento-Engenheiro Agrônomo, Rafael Azevedo-Técnico Agrícola, Emanuella Galvão chefe de projetos e do estagiário Etã.

Secretário Samuel apresentando o projeto do viveiro de mudas ao diretor.