TJRN: Reajustes com vínculo ao salário mínimo é “demanda contraversa.”

Uma decisão no TJRN debateu, mais uma vez, o conflito, ainda existente, em demandas judiciais que envolvem pedidos para reajustes anuais com base no salário mínimo vigente. Desta vez, sob relatoria da desembargadora Judite Nunes, o julgamento do Mandado de Segurança Com Liminar N° 2017.005209-4 se relaciona a servidores públicos estaduais, lotados na Secretaria de Saúde do Estado e que, nessa condição, vinham recebendo suas remunerações ajustadas anualmente pelo salário mínimo legal, em conformidade com acordo registrado junto à Justiça Laboral há mais de 20 anos (processo nº 1586/1989).O julgamento enfatiza a possibilidade de que o reajuste, conforme pedido, traz ao feito um embate, “no mínimo controverso”, no que se volta à extensão dos efeitos na seara trabalhista, “o que indica a necessidade de melhor aprofundamento da matéria no momento do julgamento plenário”, destaca a desembargadora.

O MS destacou que, em tal acordo ficou ajustado que os servidores teriam direito a reajuste anual com base no salário mínimo, sendo a remuneração no padrão de 8,5 salários mínimos, mas o reajuste não foi realizado em janeiro deste ano, de forma “arbitrária e abusiva”, o que configuraria violação de direito líquido e certo.

A decisão, contudo, destaca a Lei nº 12.016/2009 (Lei que define as diretrizes para o Mandado de Segurança), a qual define que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

O julgamento também excluiu do polo passivo da demanda o presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio (Ipern), já que tal autoridade não detém o foro privilegiado por não integrar expressamente o rol de autoridades elencadas no artigo 71, inciso I, da Constituição Estadual.


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