Jucurutu: recomendação visa regularização de doação de imóveis

Mais de 600 terrenos foram doados ou concedidos pela Prefeitura entre 2013 e 2016

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Jucurutu, expediu recomendação para que a Prefeitura Municipal revise a doação ou concessão de uso de imóveis públicos. Foi estipulado prazo de 30 dias para que o chefe do Executivo instaure procedimentos individualizados para reexaminar os atos administrativos realizados entre 2013 e 2016 que ofertaram imóveis públicos ou os emprestaram para utilização.

Após a revisão, o Município deverá anular os atos que estiverem fora da legalidade, assim como validar as doações e concessões feitas dentro das normas legais. O Ministério Público ainda recomendou que ao final de 60 dias, a Prefeitura encaminhe à Promotoria da comarca o relatório circunstanciado das providências adotadas.       

Entre 2013 e 2016, a Prefeitura de Jucurutu concedeu 616 terrenos. Alguns dos procedimentos foram realizados com diversas irregularidades, descumprindo trâmites legais – em específico uma Lei Municipal de 2015 que instituiu regras para doações de terrenos de propriedade do Município.

Entre as irregularidades verificadas nas concessões, muitos dos beneficiados não se encontram dentro do critério de situação de risco ou pessoa carente, definidos pela Política de Assistência Social; há inconsistência entre as datas de doação ou concessão e o parecer social da Secretaria de Assistência Social; inexistência de prévio parecer jurídico, como determina a lei municipal; inexistência de publicidade quanto às doações/concessões realizadas, sem qualquer publicação dos atos em diário oficial; inexistência de autorização legislativa quanto às doações/concessões de terrenos públicos anteriormente à lei municipal e indícios de doações verbais, à margem da lei.

 

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Transformando Destinos: recursos do MPT permitem estruturação de serviços de saúde mental

Caps de Natal e Centro de Convivência foram equipados com recursos do MPT

Um Café Cultural vai marcar a apresentação dos serviços de saúde mental em Natal, com a reestruturação física dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e dotação de material para a realização de oficinas. Os recursos para tal foram obtidos junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio do projeto Transformando Destinos, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O evento ocorrerá na próxima segunda-feira (9), no Centro de Convivência, localizado no antigo Hospital dos Pescadores, nas Rocas, a partir das 9 horas.

O papel do MPRN foi a construção de um projeto de captação de recursos encaminhado ao MPT por meio do Transformando Destinos, elaborado em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Natal. Os recursos do MPT decorrem de multas executadas através de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

“Os cinco Caps foram contemplados com mobiliário e equipamentos diversos, como TVs e computadores. Além disso, o próprio Centro de Convivência também foi estruturado para  desenvolver oficinas de artes, papel reciclado, serigrafia, música, dança e capoeira”, contou a coordenadora de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, Silvana Barros.

O Centro de Convivência destina-se ao uso comum pelos pacientes atendidos nos Caps de Natal: pessoas em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

Os recursos obtidos também permitiram a organização de uma unidade de acolhimento, na Zona Norte – cuja inauguração será realizada em breve. O local terá capacidade para 10 pessoas (adultos) em situação de rua em consequência do uso abusivo de álcool e outras drogas.

 

MPRN lança campanha de arrecadação de alimentos para comunidade do Leningrado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lança nesta sexta-feira (6) uma campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis para serem doados à comunidade do Leningrado, no bairro Planalto, atingida por um incêndio na última quarta-feira (4). Os donativos serão recebidos de segunda (9) a sexta (13), nas unidades ministeriais da capital e nas comarcas do interior. 

A campanha está sendo viabilizada pelo MPRN por meio do projeto institucional Corrente Solidária. “É um momento de solidariedade diante de uma tragédia que deixou diversas famílias sem um lar. Como defensor dos direitos da sociedade, o MP tem um papel importante para assegurar dignidade aos cidadãos. Essa campanha é um gesto simples, mas que para essas pessoas que vão receber os alimentos pode significar muito”, comentou o procurador-geral de Justiça do MPRN, Eudo Leite, convidando todos os integrantes da instituição a participarem da doação de alimentos.

Após o recolhimento dos itens alimentícios, o Ministério Público vai entregá-los à Cruz Vermelha, responsável pela distribuição dos donativos junto à comunidade.

O incêndio destruiu 108 barracos e há em torno de 100 famílias desabrigadas (estão provisoriamente em casa de parentes) e 26 desalojadas (que não têm lugar para ir).

 

Itens podem ser entregues nas unidades ministeriais da capital e nas comarcas do interior até sexta-feira (13)

Lei de Nelter reconhece utilidade pública da Associação Cultural em Timbaúba dos Batista

A lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural e Social de Timbaúba dos Batista (Acust), de autoria do deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB), foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

“Além da promoção da cultura e sociabilidade dos jovens, a Associação Cultural, por meio da Filarmônica Elino Julião, divulga positivamente o município de Timbaúba dos Batista durante suas apresentações no Rio Grande do Norte a fora. Esta Lei é uma forma de reconhecimento e valorização do trabalho de todos os envolvidos neste brilhante projeto social”, destacou Nelter.

O então Projeto de Lei foi proposto pelo parlamentar, por sugestão do vereador Erivonaldo da Silva (PSB), o Vadinho, com o intuito de valorizar o movimento artístico e cultural existente no município seridoense.

Fundada em 30 de setembro de 2008 a Associação é mantedora da Filarmônica Elino Julião e tem o objetivo de desenvolver, por meio da música, a cultura e a sociabilidade dos jovens timbaubenses.

Deputado Ezequiel busca mais segurança para moradores de Jucurutu

Em decorrência dos constantes registros de roubos, arrombamentos, homicídios e latrocínios na cidade de Jucurutu, distante 246 quilômetros da capital, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), solicitou ao Governo do RN aumento do efetivo policial e melhores condições de trabalho para a equipes da Polícia Militar na cidade, que atualmente se aproxima do 19 mil habitantes e sofre com a onda de insegurança.

 “Setembro superou a marca de agosto, se tornando o novo mês mais violento da história do Rio Grande do Norte com 228 homicídios. E a sociedade busca um freio nesta escalada de violência. Em Jucurutu, na região Seridó o clamor não é diferente. Daí a necessidade de mais policiais, mais equipamento e infraestrutura operacional para se combater e, principalmente, prevenir o crime”, pontuou Ezequiel Ferreira de Souza,

 O deputado salientou que a Casa Legislativa, está ultimando a aquisição de 50 viaturas para serem repassadas aos aparatos de segurança nos municípios. “Assim também estaremos fazendo nossa parte para reforçar a segurança pública estadual”, acrescentou Ezequiel Ferreira.

Desde 2016 que o RN vem apresentando crescimento contínuo e significativo em sua dinâmica de na escalada da violência, tendo o mês setembro como o mais violento da história do Rio Grande do Norte. E, neste nono mês marcou mais um mês de crescimento nas estatísticas: 1875 vidas perdidas no transcurso de 273 dias de 2017, e sem mostras de redução.

 O encaminhamento do requerimento do deputado Ezequiel Ferreira de Souza foi encaminhado à secretária de estado da Segurança Pública e Defesa Social, Sheila Freitas.