Governo do RN institui Comissão para articular políticas para os Povos Indígenas

Foi criada pelo Governo do Estado, por Decreto nesta quarta-feira (20/09), a Comissão Estadual de Políticas Públicas para os Povos Indígenas (CEPIN/RN) que será coordenada, conjuntamente, pela Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COEPPIR) da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC) e lideranças dos povos indígenas. O objetivo é construir um plano estadual de políticas públicas para os diferentes povos indígenas do Rio Grande do Norte no que se refere à educação, saúde, proteção territorial, produção agrícola, combate a incêndios e outras questões importantes. A Comissão terá o apoio de outras secretarias como a de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) e o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (EMATER/RN) que dará suporte na parte de produção e assistência técnica.

A CEPIN/RN vai funcionar como um canal de diálogo entre os órgãos do poder executivo estadual e as entidades representativas e lideranças dos povos indígenas do Rio Grande do Norte, que vai nortear o Governo do Estado nas políticas de promoção de direitos fundamentais no âmbito estadual e municipal.

De acordo com a Coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Mary Regina, com a instalação da Comissão, o Governo do Estado reafirma o compromisso com os povos indígenas no que diz respeito à defesa e proteção de diferentes povos e culturas tradicionais do nosso Estado.

“A instação da CEPIN é um reconhecimento da existência dessas 9 (nove) comunidades indígenas no Rio Grande do Norte, além da valorização da cultura desses povos. Além da responsabilidade e o compromisso de elaborar o Plano Estadual para os Povos Indígenas (PEP/Indígenas) já que é uma realidade aldeias muito pobres, que faltam recursos básicos, é um marco para os índios e de suma importância também para o Governo do Estado que está buscando atender a uma reivindicação antiga do seguimento”, finalizou a Coordenadora Mary Regina.

Umas das diretrizes da Comissão visa a garantia da segurança alimentar e nutricional através dos insumos produzidos pelos próprios povos indígenas, assistência técnica e extensão rural desenvolvidas com a participação dos povos indígenas, necessidade de articulação com órgãos federais para a garantia da proteção territorial e ainda projetos de educação e saúde realizados com o envolvimento de educadores e agentes de saúde indígenas com foco para o atendimento das crianças, jovens, mulheres e idosos das diversas aldeias.

Mossoró: Consumidora será indenizada após renovação de revistas sem sua autorização

O juiz José Herval Sampaio Júnior, da 2ª Vara Cível de Mossoró, declarou a inexistência de débitos provenientes de uma renovação automática da assinatura de revistas da Editora Abril S.A. não autorizada por uma consumidora, bem como condenou a empresa a restituir a esta o valor pago indevidamente, no valor de R$ 30,52, de forma simples, acrescido de juros e correção monetária.

Na mesma sentença, Herval Sampaio também condenou a editora a pagar à cliente a importância de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, sendo atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios.

Nos autos, a consumidora declarou que celebrou contrato com a Abril Editora S.A., obtendo a assinatura de uma de suas revistas pelo tempo de doze meses e com bônus pelo interregno de seis meses. Assinalou também que aproximadamente um ano após a assinatura da revista, recebeu uma correspondência informando sobre a renovação automática da assinatura e, caso não houvesse interesse na continuidade do vínculo, entrasse em contato para promover o cancelamento.

Ela assegurou que, dentro do prazo estipulado, ligou para a empresa requerendo o cancelamento do vínculo, uma vez que não teria mais interesse em receber a revista contratada. Registrou que, apesar do cancelamento da assinatura, a editora continuou cobrando a quantia mensal de R$ 30,52 na fatura do seu cartão, se abstendo de cumprir a promessa de estorno da importância retroativa, paga indevidamente.

Relatou que, apesar das cobranças mensais, nenhuma revista tem chegado a sua residência. Diante disso, requereu que seja determinado que a Abril Editora S.A. suspenda a cobrança mensal decorrente da assinatura da revista, bem como se abstenha de inserir o seu nome no órgão de restrição ao crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo.

Editora

A Abril Editora S.A. defendeu e confirmou que realmente existiu a renovação automática do contrato firmado, referente à assinatura da Revista inicialmente contratada, mas alega que informou previamente à autora sobre o denominado “Renove Fácil”.

A empresa também ressaltou que o serviço “Renove Fácil” permitiria a entrega ininterrupta dos exemplares, acrescentando que o consumidor recebeu antecipadamente as informações e instruções acerca da renovação programada. Além do mais, registrou que a continuidade contratual poderia ser interrompida mediante um simples contato da cliente, solicitando o cancelamento do contrato prorrogado unilateralmente.

Análise

Ao analisar os relatos fáticos e jurídicos dos autos, o magistrado percebeu que realmente houve a renovação automática do contrato entre as partes, bem como a prévia comunicação sobre o denominado “Renove Fácil”, como confessou a própria autora no processo.

Ele verificou também que o documento datado de 28 de novembro de 2013, anexado pela autora e não rechaçado pelo parte adversa, atesta que a editora consumidora realmente solicitou o cancelamento do contrato, tendo a Abril se comprometendo a extinguir o vínculo, mediante a devolução do valor de R$ 30,52, provavelmente cobrado indevidamente por esta. Além do mais, documentos demonstram os contatos realizados, via rede social e telefônico, pela cliente, um deles, inclusive, resultou no custo financeiro de R$ 62,93 para esta.

“No caso dos autos, resta patente a caracterização do dano moral, ante a constatação da conduta abusiva da promovida, o que elide qualquer argumentação convergente à alegação do mero dissabor”, concluiu.

 

Processo nº 0104577-82.2014.8.20.0106

Jovem, negra e mãe solteira: a dramática situação de quem dá à luz na prisão

A mulher que dá à luz na prisão é jovem, negra e mãe solteira. Inédito, o censo carcerário de mães presas feito pela Fundação Oswaldo Cruz e pelo Ministério da Saúde confirmou um perfil socioeconômico observável nas unidades prisionais femininas.

A pesquisa revelou também o drama da experiência de estar grávida e parir em uma prisão brasileira. Uma em cada três mulheres foi algemada após ser internada para o parto, apurou a pesquisa. A situação das mulheres que estão grávidas ou que tiveram filhos no sistema prisional é acompanhada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a partir de informações dos presidentes de tribunais de Justiça.

Entre agosto de 2012 e janeiro de 2014, os pesquisadores responsáveis pelo estudo “Saúde materno-infantil nas prisões” visitaram 24 estados brasileiros. Ouviram pessoalmente 495 mulheres presas, no ambiente prisional. Apenas 241 presas que deram à luz na cadeia e que tinham filhos menores de um ano foram consideradas como amostra do estudo. Desse grupo, 67% tinham entre 20 e 29 anos. A maioria das mulheres era negra – 57% se declararam pardas e 13%, pretas – e mãe solteira (56% da amostra).

A vulnerabilidade social do grupo das mulheres presas, especialmente as mães que tiveram filhos na cadeia, também foi constatada pelo  fato de 30% delas chefiarem suas famílias – 23% delas tinham famílias chefiadas pelas próprias mães. Praticamente metade delas (48%) não tinha concluído o ensino fundamental, ou seja, uma em cada duas mulheres presas entrevistadas estudou sete anos ou menos.

Experiência violenta e precária

De acordo com os resultados do estudo, a vulnerabilidade social delas foi agravada durante a experiência da parição. Embora a maioria delas (60%) tenha sido atendida em até meia hora após o início do trabalho de parto, apenas 10% das famílias das presas foram avisadas. Uma em cada três mulheres foi levada ao hospital em viatura policial. A estadia na maternidade também foi problemática, uma vez que 36% das mulheres ouvidas relataram que foram algemadas em algum momento da internação. Maus tratos ou violência – verbal e psicológica –  foram praticadas por profissionais da saúde em 16% dos casos e por agentes penitenciários em 14% dos relatos.

Algemadas

Sete mulheres das 241 ouvidas (8% do total) alegaram ter sido algemadas enquanto davam à luz. Apenas 3% das mulheres entrevistadas tinham acompanhantes na sala de operação e as visitas pós-nascimento foram autorizadas em somente 11% dos casos. De acordo com os relatos colhidos durante a pesquisa, a intimidade das mulheres parturientes foi respeitada por 10,5% dos profissionais de saúde e por 11,3% dos agentes prisionais.

Antes do parto

Para analisar a experiência pré-parto e o atendimento prestado às gestantes, foi considerada recomendação do Ministério da Saúde, segundo a qual o pré-natal adequado tem de ser iniciado antes da 16ª semana da gestação. A distribuição das consultas é trimestral: uma no primeiro trimestre, duas no segundo e três, no terceiro. Apenas 32% das mulheres ouvidas tiveram um atendimento pré-natal adequado. Nove em cada dez mulheres entrevistadas chegaram à prisão grávidas. Destas gravidezes, duas de cada três  foram indesejadas. De todas as mulheres grávidas, 19% não ficaram satisfeitas com a notícia da chegada de um filho.

Monitoramento

Em reunião com os presidentes dos  tribunais da Justiça Estadual, realizada no gabinete do STF no início de agosto, a presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, cobrou dos presidentes informações sobre o número de presas grávidas nos seus respectivos sistemas prisionais. Apenas cinco presidentes apresentaram dados: Amapá (nenhuma presa grávida na prisão), Goiás (12), Maranhão (seis), Minas Gerais (40) e Pará (quatro). A ministra deve cobrar respostas novamente na reunião de setembro.

Regras internacionais

O conjunto normativo considerado pelos pesquisadores, as Regras das Nações Unidas,  sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, foi editado em português pelo CNJ em 2016 na publicação “As Regras de Bangkok”.

Com informações da Agência CNJ de Notícias   foto: Luiz Silveira

Coordenação dos Juizados Especiais discute soluções para melhorar trânsito no RN

O Complexo Judiciário recebeu na manhã desta quarta-feira o 1º Fórum sobre Acidentes de Trânsito, promovido pela Coordenação dos Juizados Especiais do RN. O evento faz parte da programação da Semana Nacional do Trânsito e reuniu órgão relacionados a ocorrências e procedimentos neste segmento na área metropolitana da capital potiguar.

“O 1º Fórum visa inicialmente unir todos os que trabalham com essa temática de acidentes de trânsito, a partir daí vamos manter as discussões para no final encontrarmos uma solução mais adequada para atender melhor a população, porque esse é o nosso objetivo”, destaca a juíza Sulamita Pacheco, coordenadora dos Juizados.

De acordo com a coordenadora da Unidade Móvel de Trânsito do TJRN, Kátia Seabra, o fórum busca responder anseios da sociedade. “Temos percebido a população, os usuários das vias, com muita dúvida de quem procurar, de onde acionar, de qual seu direito, então acho que é uma discussão bem pertinente no momento”, comenta.

Participaram do Fórum órgãos como o DNIT, Detran, Secretaria Municipal de Segurança Pública de Mossoró, Samu, Secretarias Municipais de Trânsito de Natal e de Parnamirim, Comando da Polícia Rodoviária Estadual, Secretaria Estadual de Saúde, Polícia Rodoviária Federal, Itep e Ministério Público.

Vítimas

Durante reunião, os órgão apresentaram estatísticas, as dificuldades e apresentaram as melhorias que apontam como necessárias para atender melhor a população. Segundo o Detran, o número de vítimas fatais no trânsito têm diminuído, em 2016 foram 1.700 pessoas a menos que em 2015. O órgão também apontou que são os homens que morrem mais em acidentes automobilísticos. Em 2016, 88% das vítimas de acidentes de trânsito no Rio Grande do Norte eram do sexo masculino.

O número de acidentes, de acordo com o Detran, também pode ser relacionado ao aumento do número de carros no estado, em 2006 a média era 15 carros a cada 100 habitantes, em 2016 a média subiu para 34. O Departamento contabiliza mais de 1,1 milhão de veículos no RN.

A secretária adjunta estadual de saúde, Helida Bezerra, destacou a gravidade da situação por meio dos gastos da secretaria, de acordo com ela, acidentes de trânsito custam R$ 1,6 bilhão ao estado por ano. A secretária ainda destaca que a maioria das vítimas que dão entrada em hospitais estaduais são vítimas de acidentes com moto, cerca de 30 por dia.

Conscientização

O magistrado responsável pelo Juizado Especial do Trânsito, Múcio Nobre, observou a importância de campanhas permanentes no trânsito para evitar acidentes e promover uma conscientização a longo prazo. A necessidade de campanhas como essa também foram lembradas por outros órgãos como a Polícia Miliar e PRF, que frisaram as campanhas que produzem com esse fim.

O titular do juizado também destacou a necessidade da união dos órgãos para, além de prestar um melhor serviço, evitar o excesso de judicialização e desafogar demandas dessa natureza no Judiciário. “Precisamos da cooperação dos órgãos para garantirmos o sucesso de todos”, frisou.

Jucurutu: Pavimentação leva mais qualidade de vida para a população

A gestão do prefeito Valdir Medeiros vem empenhada em resolver diversos problemas encontrados no município de Jucurutu, que agora podem ser solucionados com planejamento e transparência. Um deles está centrado no quesito da melhoria da pavimentação e malha asfáltica, que cobrem o perímetro urbano do município.

Para quem não sabe, a malha viária que corta o município é de responsabilidade do Governo do Estado, que tem à frente o DER – Departamento de Estradas de Rodagens. Preocupado em resolver o problema dos buracos, o prefeito Valdir Medeiros fez várias visitas ao Diretor do DER, General Fraxe, cobrando o trabalho da operação tapa-buracos na RN-118, no trecho Jucurutu-Caicó. Diante da demora de resposta do DER, a prefeitura realizou licitação da compra do material para execução do serviço referente ao trecho urbano correspondente, e, paralelamente, pediu autorização ao DER para executar a obra.

Para Fylippe Melo, secretário de Obras e Serviços Urbanos, a recuperação da malha viária é de suma importância para melhorar o tráfego dos veículos e garantir, acima de tudo, a segurança dos motoristas. O trabalho de recuperação e manutenção asfáltica exige uma série de estudos prévios, para se ajustar o uso dos produtos e o material adequado à recuperação.

“Estamos trabalhando e realizando diversas melhorias para o bem da coletividade do povo de Jucurutu. Dentro de mais alguns dias, estaremos iniciando a pavimentação de diversas ruas do município e assim cumprindo com mais uma promessa de campanha de trabalhar para melhorar cada vez mais a vida do nosso povo”, afirmou o prefeito Valdir Medeiros.

 

Audiência pública discute formas de prevenir suicídios no Rio Grande do Norte

A Assembleia Legislativa discutiu, na tarde desta terça-feira (19), a importância de se tomar atitudes que possam prevenir os suicídios no Rio Grande do Norte. Em audiência pública proposta pelo deputado Vivaldo Costa (PROS), dentro do Setembro Amarelo, os participantes discutiram sobre as formas que o Poder Público poderia contribuir para se evitar que pessoas tirem as próprias vidas no estado. O fortalecimento do atendimento básico nos municípios foi o ponto principal da discussão.

Reunindo especialistas nas áreas de psiquiatria e psicologia, a audiência pública trouxe opiniões de profissionais que atendem diretamente no interior do estado e que atuam na prevenção de suicídios. Para Vivaldo Costa, é preciso que as equipes do programa Saúde da Família tenham a formação para que o atendimento seja adequado.

“Vamos trabalhar para que o Programa Saúde da Família atenda as pessoas com problemas psiquiátricos e que os médicos façam urgências psiquiátricas. Que pode, pode. As equipes precisam ser treinadas”, disse Vivaldo Costa.

Durante o debate o psiquiatra Salomão Gurgel foi um dos que explicou a situação no interior e defendeu a abertura de leitos e hospitais psiquiátricos. No entendimento do especialista, apesar do atendimento ambulatorial ser importante, é fundamental a possibilidade de internamento às pessoas que sofrem de doenças mentais e estão em surto.

“Se uma pessoa tem um problema cardíaco sério, ele é mandado para casa após ser atendido em ambulatório? Claro que não. E por que um doente psiquiátrico não deve ser internado? É preciso internação, prescrição de medicamentos e encaminhar o tratamento ativando outras alternativas, para evitar que aconteça o pior”, disse o médico.

Além das opiniões de especialistas, a audiência também teve relatos emocionantes de pessoas que tiveram problemas de depressão entre familiares e uma mulher que relatou sua história, que teve 13 tentativas de suicídio, inclusive saltando da ponte Newton Navarro.

Elizabeth Araújo foi convidada e emocionou os presentes com sua história. Depois de tentar o suicídio 12 vezes, ela decidiu tentar novamente e seguiu até a ponte Newton Navarro, onde queria saltar para a morte. No dia 14 de janeiro de 2016, ela foi ao local por volta das 18h30, chegou ao ponto mais alto e saltou. Porém, apesar da força do impacto, ela sobreviveu, conseguiu chegar a um barco que estava próximo e um pescador a resgatou. Nesse momento, ela decidiu que não mais tentaria tirar a própria vida.

“Minha missão hoje é valorizar a vida e ajudar as pessoas a entender e buscar isso também”, disse Elizabeth, que também ouviu explanações de outras pessoas que atuam na prevenção ao suicídio, como Maria Odete, do Centro de Valorização da Vida (CVV), grupo com 35 pessoas que atuam voluntariamente, no Rio Grande do Norte, dando palavras de conforto às pessoas que pensam em cometer o suicídio.

Presente ao encontro, o secretário de Saúde do Estado, George Antunes, acompanhou a audiência até o fim e disse que as opiniões de todos são importantes para que o Poder Público possa atuar no caso. Assim como o deputado Vivaldo Costa, ele acredita que o atendimento básico precisa ser revisto e os profissionais capacitados para o encaminhamento.

“Proponho que façamos fazer uma revisão do nosso plano de prevenção, discutamos a nossa política no Estado e preparemos uma rede hierarquizada para podermos fazer o atendimento. Temos que saber onde estamos falhando. Se trabalharmos nesse ponto da cadeia (saúde básica), iremos evitar muitos suicídios e observaremos quais as portas que estão falhando”, disse o secretário.

 

Com emenda parlamentar, empréstimo para o Governo será votado em plenário

Com uma emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) na reunião conjunta com a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT), na manhã desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei em que o Governo do Estado solicita autorização da Assembleia Legislativa para contrair operação financeira junto à Caixa Econômica Federal (CEF), foi aprovado por unanimidade.

Essa foi à última análise nas comissões para que a matéria tenha votação final, em plenário. O empréstimo pretendido, no valor de R$ 698 milhões não contemplava nenhum recurso para a reestruturação da Polícia Civil. Com a emenda, serão destinados R$ 10 milhões para a corporação.

“A Assembleia está fazendo a sua parte. O governo está com uma dificuldade muito grande. Com esse empréstimo vai ser possível investir no saneamento básico, em recuperação de rodovias e no grande gargalo que é a segurança pública. Agora vamos rezar pra que tudo dê certo junto à Caixa Econômica”, disse o deputado Tomba Farias (PSB), relator da matéria na CFF. Para todo o setor de Segurança será destinado um montante de R$ 50 milhões, incluindo-se aí os R$ 10 milhões para a Polícia Civil e R$ 11mi milhões e 500 mil para o Corpo de Bombeiros.

A relatora na CASPT foi à deputada Cristiane Dantas (PCdoB). Ela afirmou que o Estado está em condições de solicitar o empréstimo, o que permitirá investir em vários setores “com destaque para a Segurança Pública, Saúde, recuperação de rodovias e regularização da folha de pagamento dos servidores”.

Embora tenha votado favorável à aprovação da matéria, o deputado Getúlio Rêgo (DEM), reclamou pela falta de definição de valores para obras que foram iniciadas e não foram concluídas.

“Estamos perdendo a oportunidade de discutir a definição de recursos para todos os setores. Acho que a Segurança devia ser contemplada com mais recursos. Não vou ficar na contra mão e votar contra, mas no meu entender estamos dando um cheque em branco sem essa definição. Não há informações se haverá recursos para a conclusão para obras que estão paralisadas em Pau dos Ferros, Umarizal e Apodi”, questionou o deputado Getúlio.

No anexo do Projeto os recursos estão distribuídos desta forma: Proadi, R$ 344,6 milhões; Construção, Ampliação e Aparelhamento de Unidades Hospitalares, R$ 120 milhões; Rodovias, R$ 70,1 milhões; Amortização de Financiamento de Dívida interna, R$ 134, 3 milhões; CAERN, 10,8 milhões; Segurança Pública, R$ 40 milhões e Polícia Civil, R$ 10 milhões. Segundo o projeto, os recursos destinados ao PROADI serão revertidos para o tesouro estadual, o que possibilitará regularizar a folha de pagamento de pessoal.

Participaram da reunião os deputados George Soares (PR), Tomba Farias (PSB), Dison Lisboa (PSD), José Dias (PSDB), Jacó Jácome (PSD), Getúlio Rêgo (DEM), Cristiane Dantas (PCdoB) e Galeno Torquato (PSD).  

 

Fotos: Com esperada participação, Jucurutu realiza 5ª Conferência Municipal de Saúde

Tema: O Desafio na Consolidação dos Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS

As atividades preparatórias com a população para a 5ª Conferência Municipal de Saúde que aconteceu nesta segunda e terça 18 e 19 de setembro, ocorreram de 15/08 a 16/09 com as pré-conferências dos bairros, comunidades rurais e outros segmentos como usuários, LGBT, Idosos, jovens, pessoa com deficiência, totalizando 23 pré-conferências onde cada grupo; elegeram seus representantes para ter direito a voz e voto na etapa final da Conferência – todas elas foram realizadas pela equipe do NASF.

Jucurutu, o único município do RN a realizar a conferência municipal de saúde 2017 para poder elaborar o plano municipal de saúde.

A abertura aconteceu na noite de ontem 18, com a presença dos usuários, trabalhadores, representantes de entidades, além da presença das autoridades: prefeito municipal, Valdir Medeiros; vice-prefeito, José Pedro; Raimundo Nonato, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais; Maria Denise Presidente do Conselho Municipal de Saúde e assistente social do hospital, vereadora, Ioneide; Marjorie Ovídeo, Secretária de Saúde entre outras.

“Parabenizo todos vocês que estão aqui, que amanhã possa vir mais pessoas para discutirmos a nossa cidade de mãos dadas sem aqui misturar política pública com a politicagem e discutirmos a política pública de forma séria nesse espaço que propicia o cidadão comum reivindicar.” Disse o prefeito Valdir Medeiros na sua fala de abertura da Conferência.

“Ninguém pode governar, ninguém pode presidir ou ser gestor de algo que não haja participação da população, principalmente os conselhos municipais que tem que acompanhar as políticas públicas e também fiscalizar e até cobrar.” Enfatizou a vereadora Ioneide Queiroz

Veja fotos do primeiro dia da Pré-Conferencia Municipal de saúde

Na 2ª etapa da Conferencia realizada nessa terça-feira 19, convidados e delegados se apresentaram com as suas propostas e reivindicações.

Para a usuária Mércia, precisa melhorar o serviço de saúde da comunidade Espinheiro como por exemplo, a necessidade de um técnico em enfermagem e a melhoria do abastecimento de água.

O usuário Leonelson lamentou a falta de psiquiatra no CAPS e reivindicou um espaço e atenção para os portadores de deficiência.

As mães das pessoas com deficiência falaram sobre suas dificuldades para fazerem terapia e dar uma melhor condição de vida aos seus filhos, reivindicaram mais apoio da saúde para que os profissionais possam oferecer um atendimento melhor e mais frequente aos seus filhos.

A secretária de Saúde Marjorie Ovídio atenta às reivindicações explicou sobre a falta do psiquiatra e respondeu também as mães das pessoas com deficiência “Para o mini centro de especialidades, já estamos pensando num lugar, lugar este que pudesse ter uma sala para que todos os profissionais pudessem atender com os equipamentos e realizar esses atendimentos e para fazer essa sala, a gente precisa fazer um orçamento, para compra desse material permanente e a gente não tem ainda orçamento porque o orçamento que tem é o que foi feito ano passado e na proposta para o próximo ano, a gente já colocou no orçamento. A boa notícia pra já, é que o pediatra e o neurologista vão começar a atender pelo município e já vão poder fazer o acompanhamento dessas crianças,  o pediatra vai começar a atender nesta sexta, para as crianças que já tinham procurado a secretaria e o neurologista com previsão de começar a atender em outubro.” Esclareceu a secretária de saúde Marjorie Ovídio

Em Seguida, iniciou o debate e apresentação e votação de propostas e a Eleição dos delegados para a 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde.

Coordenador: Psicóloga do NASF Mirelle Medeiros Antunes

Conferencista: Micarla Duarte de Lima – Assistente Social         

Confira fotos do 2º dia da Conferência

Eleitos Delegados para a 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde.

 

 

Vídeo: Lindo momento de oração dos vaqueiros, marca o sábado de vaquejada em Jucurutu

Pela primeira vez vaqueiros e vaqueiras de várias gerações,  uniram-se em circulo na pista do parque de Vaquejada Manoelzinho Pereira num belíssimo momento de oração e agradecimentos.

O organizador da vaquejada Joquinha, entrou com a imagem de Nossa Senhora Aparecida, chamando atenção do público que estava muito atento e emocionado com o lindo momento de prece e fé dos vaqueiros.

O secretário de agricultura Miguel Ângello que foi responsável por toda manutenção, pinturas, acabamento, reparos, além de aplainar a terra para receber melhor os ambulantes que montaram suas barracas com mesas e cadeiras, agradeceu ao prefeito Valdir, aos vaqueiros, aos organizadores e frisou a importância daquele momento de muita paz e união na 33ª Vaquejada de Jucurutu.

Veja vídeo do momento de reflexão:

 

FOTOS:Beto Rosado prestigia vaquejada de Jucurutu a convite de Julinho Queiroz

Ontem (09), quem prestigiou nossa vaquejada foi o deputado federal Beto Rosado, o único político do estado que marcou presença na 33ª Grande Vaquejada de Jucurutu.

O deputado prestigiou o evento a convite do nosso líder político Julinho Queiroz e foi muito bem recibo pelo o povo e por lideranças políticas da cidade como os vereadores Gilson Grito (PP), Iondeide Queiroz (PP), O vice-prefeito José Pedro, o secretário de agricultura Miguel Ângello, entre outras lideranças políticas presentes.

Beto disse que estava muito feliz ao prestigiar os jucurutuenses nessa vaquejada e agradeceu a receptividade.

Além de deputado, Beto é agrônomo, pecuarista, criador de gado e foi um grande representante na Câmara Federal para regulamentação da vaquejada.

Os ex-vereadores Sérvulo Lopes e Chico Ivo recebem o deputado federal Beto Rosado na 33ª vaquejada de Jucurutu
O vice-prefeito José Pedro, a Vereadora Ioneide Queiroz, vereador Gilson Brito, Gileno e o secretário adjunto de Assistência Social  Célio Alves, ao lado de Julinho Queiroz e Beto Rosado
O secretário de agricultura Miguel Ângelo, também abraçou o deputado Beto Rosado e agradeceu sua presença no evento.
Carinhosamente Beto Rosado é recebido pelo povo jucurutuense
Os participantes da barraca do Galego estavam muito animados ao som de Jair dos Teclados

Mais uma novidade na 33ª Vaquejada de Jucurutu: CAMAROTE PRIME

É no CAMAROTE PRIME o lugar que você e sua família terão comodidade, segurança e comforto, além da visão privilegiada para assistir os grandes shows da nossa vaquejada e você também pode esperar muita música – uma forma de dar mais oportunidade a artistas da terra se apresentar neste grande evento.

ATRAÇÃO DO CAMAROTE :

DENINHO E FORRÓ AZARAÇÃO

Pulseira de acesso ao preço de R$ 10,00

 

Jucurutu: Gabinete Civil emite nota de repúdio ao deputado Nelter Queiroz

Leia abaixo nota de repúdio do Gabinete Civil contra o deputado Estadual Nelter Queiroz:

“NOTA DE REPÚDIO

Em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jucurutu, Valdir Medeiros, através do Gabinete Civil, estamos prestando alguns esclarecimentos à população jucurutuense e ao Estado do Rio Grande do Norte referentes às acusações proferidas pela Sua Excelência, o deputado estadual Nelter Queiroz, quando de entrevista concedida ao blog Caicó em Foco, vinculada na página deste no Facebook, em 07 de setembro de 2017, às 06h07.

Na ocasião, por volta dos 00:04:52 do vídeo da entrevista, o referido deputado afirmou, categoricamente, que: “…contratando inclusive caminhões para mudança no primeiro e no segundo mês por setenta mil reais e, qual mudança foi feita? Foi exatamente lavagem de dinheiro…”

Informamos, para o conhecimento do senhor deputado acima mencionado, que a Administração Municipal, através da Comissão Permanente de Licitações, publicou no diário Oficial da FEMURN (18/01/2017), como é de praxe, o Termo de Dispensa no. 04/2017, fundamentado no art. 24, II, da Lei no. 8.666/1993, o qual descreve a contratação de serviços de fretamento para realização de mudanças, de caráter social, para atender a população em vulnerabilidade social deste Município. O valor estimado da contratação foi de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais), conforme demonstrativo em anexo.

Posteriormente, a Comissão Permanente de Licitações realizou o Processo Licitatório MJ/RN no 1706200031 – Pregão Presencial no. 065/2017, com fundamento na Lei no. 10.520/2002, para a demanda de mudanças para pessoas em vulnerabilidade social, sendo de R$ 16.150,00 (dezesseis mil e cento e cinquenta reais) o valor global estimado da contratação, como demonstrado em imagem anexada, extraída do mesmo portal da FEMURN (em 20/07/2017).

De posse de tais dados, pode-se afirmar que não houve contratação de caminhão de mudanças no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no âmbito da Prefeitura Municipal de Jucurutu – nem nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, nem de lá até agora, como foi afirmado em vídeo pelo referido deputado estadual.

Todos os cadastros dos beneficiários pelo serviço em discussão, encontram-se na Secretaria Municipal de Assistência Social.

É importante ressaltar, ainda, que todas essas informações são de domínio público, posto que são prontamente publicadas no Diário Oficial dos Municípios pela Secretaria de Planejamento e Comissão Permanente de Licitações, tão logo são praticados os atos administrativos que a elas dão origem. Todos têm acesso a esse diário eletrônico através do portal da FEMURN na internet, inclusive o deputado Nelter, os membros do Legislativo, Ministério Público e do Judiciário, ou quaisquer outras instituições ou pessoas.

No tocante à acusação leviana de lavagem de dinheiro, proferida pelo deputado, para que a população entenda como se dá a configuração de tal prática, adaptada nos termos da própria Lei 9.613/98:

“Lavagem de dinheiro é o procedimento usado para disfarçar a origem de recursos ilegais. Quando alguém ganha dinheiro de forma ilícita – por exemplo, com crimes como tráfico de drogas, contrabando, seqüestro e corrupção – e não pode simplesmente sair gastando o dinheiro, daí é necessário usar ou armar estratégias para justificar a fonte e, assim, evitar suspeitas da polícia ou da Receita Federal.”

Tal acusação de que o Prefeito Municipal e sua equipe administrativa estariam lavando dinheiro é grave e precisa ser provada, cabalmente. Assim sendo, aguardamos que o acusador traga luz às suas acusações com provas irrefutáveis e não com meras especulações ou elucubrações.

Acreditamos que o conteúdo da entrevista concedida se tratou exclusivamente de mais uma inverdade lançada às mídias sociais e outros meios de comunicação, pelo deputado, como forma de tentar, novamente, tumultuar e denegrir a imagem do Chefe do Executivo Municipal e de seu secretariado, que o referido parlamentar tem classificado reiteradas vezes como fracos e incompetentes. A resposta de toda a equipe tem se dado através de muito trabalho, eficiência e entusiasmo, pautando todas as ações pela transparência, coerência e responsabilidade com o uso do dinheiro público, bem como tem honrado seus compromissos tanto com fornecedores quanto com o funcionalismo público, sem atrasos, e tendo como fonte de recursos, basicamente mas não exclusivamente, a mesma média de repasses do FPM que havia em outros anos.

Todas as nossas secretarias administrativas estão sempre abertas para quaisquer cidadãos, qualquer um dos Poderes constituídos que necessitem ou requisitem informações sobre quaisquer procedimentos administrativos que, nelas, sejam realizados. Nossas ações são pautadas na transparência e no zelo com o dinheiro do contribuinte. Nosso secretariado é técnico e extremamente competente no papel que desempenha. O objetivo do grupo é transformar Jucurutu em um município desenvolvido, com pés no chão e com uma população que volte a acreditar e ter esperanças num futuro melhor, sem as eternas promessas infundadas e desrespeito para com o próximo, mas sim com atendimento humanizado e situações reais.

Repudiamos veementemente todas as falas que o deputado estadual Nelter Queiroz tem proferido! Entendemos que a postura de um parlamentar que ocupa assento no Legislativo Estadual deva ser, no mínimo, condizente com o cargo que ocupa, e não aquela que tem sido apresentada inúmeras vezes pelo referido parlamentar em programas de rádio, entrevistas e mídias sociais quando se refere ao Prefeito Municipal, sua administração e ao seu secretariado.”