DESCASO: Câmara de Vereadores de Jucurutu, afronta MP ao descumprir TAC

O TAC- Termo de Ajustamento e Conduta que estabelece redução de cargos e gastos, firmado entre a Câmara Municipal de Jucurutu e o Ministério Público, assinada pelo vereador Rubinho quando presidente do Legislativo Municipal, não está sendo cumprida.  É notável que a casa está com uma nova “estrutura”, contratou o assessor do ex-prefeito que tinha um salário como assessor de quase R$ 4.000.00 e o povo quer saber se esse assessor aceitou morar em Jucurutu, pagar aluguel por um valor menor…  E, segundo informações o número de cargos comissionados aumentou e a contratação mais recente, foi a de um profissional de mídia.

É importante frisar, que a proposta, a qual foi pre-estabeleciada no TAC firmada com o MP onde os cargos deveriam ser criados até 2016 por meio de resolução, e até dezembro 2017 fazer o concurso público para provimento efetivo desses cargos ainda não foi colocado em prática pela presidente da casa. Pelo contrário… Na reunião desta terça-feira (8), a presidente do Legislativo Municipal, desobedecendo à regra e o compromisso, declarou não fazer mais o concurso público. O vereador Alan Oliveira foi o único que levantou a voz e refrescou a memória dos presentes sobre o acordo com o MP para até dezembro 2017 deflagrar a contratação da empresa para realização do concurso público para provimentos de cargos efetivos, sob multa de R$ 100,00 (dia). Outra coisa que descumpre o termo, é disponibilização das sessões por meio de áudio-visual no Portal da Câmara Municipal de Jucurutu, também incluindo multa de R$ 100 por dia e diante desse descumprimento o MP deverá fazer cobrança judicial.

A população de Jucurutu espera apreensiva pela realização desse concurso, que em contrapartida, ao invés do cumprimento do TAC, a presidente  aprovou a resolução Nº 005/2017 publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECANRN) no dia 30 de junho de 2017 a criação do cargo de provimento em Comissão de Assessor de Imprensa. Então, além do descumprimento do TAC, a presidente da câmara e a mesa diretória está na contramão criando cargos comissionados descumprindo as obrigações assumidas junto ao MP.

VEJA RESOLUÇÃO Nº005/2017 QUE CRIA CARGO

TERMO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA 001/2016

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