Estudante Jucurutuense faz breve análise sobre a PEC 55/2016 (ou PEC 241/2016) e suas consequências

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Texto de Jordão Bezerra
formando em direito pela UFRN

 

 

“Em Junho de 2016, o então Presidente em exercício, Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional 241/2016, que visa por em prática um novo regime fiscal no Brasil sob o pretexto de que é necessária a redução da relação dívida-PIB (Produto Interno Bruto).

A Proposta de Emenda à Constituição, que para alguns é tida como “PEC do fim do mundo” enquanto que para outros é a redenção das finanças públicas do Brasil, devido ao seu regime de tramitação especial, já se encontra no Senado Federal para discussão e votação.

Em síntese, a PEC 241/2016 quer congelar os gastos federais pelos próximos 20 anos, ao valor de 2016 – ano recessivo, dessa forma haverá um rompimento do pacto firmado na constituição revogando, assim, os patamares mínimos definidos na CF/88 para gastos sociais, como saúde e educação por exemplo, em detrimento da redução da dívida pública, uma vez que os valores que deixam de ser gastos no social passariam a ser utilizados na amortização e pagamento de juros aos bancos e detentores de títulos da dívida.

Mesmo diante de tanto descontentamento por parte da população, que se concretiza em protestos, ocupações de prédios públicos, o governo quer empurrar “goela abaixo” um projeto, amplamente rejeitado pelo povo brasileiro, através negociatas com deputados e senadores que são os detentores da legitimidade para proceder com a emenda.

Na Câmara dos Deputados, a tramitação foi muito rápida e, em contrassenso do anseio das massas, aprovada com facilidade, resta agora a aprovação, em dois turnos, por parte do Senado Federal que vem tendo a cautela de, pelo menos, ouvir a população na medida em que promove, em seu sítio eletrônico, uma Consulta Pública acerca da aceitação da PEC 241(que ganhou o nº 55 ao chegar na Câmara alta), no qual é possível acompanhar, também, o resultado parcial da referida consulta, onde constatamos ampla maioria contrária ao texto da emenda, cerca 94% das pessoas que votaram são contra a aprovação da emenda, o que ratifica sumariamente o descontentamento do brasileiro com a medida.

Cauteloso por si, como espera-se, o Senado Federal deve promover debates mais frutíferos do que a Câmara dos Deputados, assim, por acreditar na solidez das instituições brasileiras, acredito que a Câmara Alta irá ouvir as vozes do povo e não aprovará o polêmico projeto em discussão, sob pena de vivenciarmos longos 20 anos de retrocessos no campo social em detrimento dos interesses dos banqueiros.”

Link da fonte https://blogjuventudepensante.wordpress.com/2016/11/16/breve-analise-sobre-a-pec-552016-ou-pec-2412016-e-suas-consequencias/

 

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