Estudante Jucurutuense faz breve análise sobre a PEC 55/2016 (ou PEC 241/2016) e suas consequências

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Texto de Jordão Bezerra
formando em direito pela UFRN

 

 

“Em Junho de 2016, o então Presidente em exercício, Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional 241/2016, que visa por em prática um novo regime fiscal no Brasil sob o pretexto de que é necessária a redução da relação dívida-PIB (Produto Interno Bruto).

A Proposta de Emenda à Constituição, que para alguns é tida como “PEC do fim do mundo” enquanto que para outros é a redenção das finanças públicas do Brasil, devido ao seu regime de tramitação especial, já se encontra no Senado Federal para discussão e votação.

Em síntese, a PEC 241/2016 quer congelar os gastos federais pelos próximos 20 anos, ao valor de 2016 – ano recessivo, dessa forma haverá um rompimento do pacto firmado na constituição revogando, assim, os patamares mínimos definidos na CF/88 para gastos sociais, como saúde e educação por exemplo, em detrimento da redução da dívida pública, uma vez que os valores que deixam de ser gastos no social passariam a ser utilizados na amortização e pagamento de juros aos bancos e detentores de títulos da dívida.

Mesmo diante de tanto descontentamento por parte da população, que se concretiza em protestos, ocupações de prédios públicos, o governo quer empurrar “goela abaixo” um projeto, amplamente rejeitado pelo povo brasileiro, através negociatas com deputados e senadores que são os detentores da legitimidade para proceder com a emenda.

Na Câmara dos Deputados, a tramitação foi muito rápida e, em contrassenso do anseio das massas, aprovada com facilidade, resta agora a aprovação, em dois turnos, por parte do Senado Federal que vem tendo a cautela de, pelo menos, ouvir a população na medida em que promove, em seu sítio eletrônico, uma Consulta Pública acerca da aceitação da PEC 241(que ganhou o nº 55 ao chegar na Câmara alta), no qual é possível acompanhar, também, o resultado parcial da referida consulta, onde constatamos ampla maioria contrária ao texto da emenda, cerca 94% das pessoas que votaram são contra a aprovação da emenda, o que ratifica sumariamente o descontentamento do brasileiro com a medida.

Cauteloso por si, como espera-se, o Senado Federal deve promover debates mais frutíferos do que a Câmara dos Deputados, assim, por acreditar na solidez das instituições brasileiras, acredito que a Câmara Alta irá ouvir as vozes do povo e não aprovará o polêmico projeto em discussão, sob pena de vivenciarmos longos 20 anos de retrocessos no campo social em detrimento dos interesses dos banqueiros.”

Link da fonte https://blogjuventudepensante.wordpress.com/2016/11/16/breve-analise-sobre-a-pec-552016-ou-pec-2412016-e-suas-consequencias/

 

Parnamirim: MPRN ajuíza ação para que Município regularize fornecimento de merenda

Ministério Público requer que Município adote medidas que assegurem a imediada regularização no fornecimento, se preciso for, que seja realizado aditivo aos contratos existentes, para garantir a alimentação até o final do ano letivo eaté mesmo para escolas que só finalizarão ano letivo em janeiro de 2017

 O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, ingressou com ação civil pública na Vara da Infância e Juventude local, para que o Município regularize o fornecimento da merenda escolar na rede pública de ensino.

 Os pedidos foram no sentido de que a Justiça fixe a obrigação do Município adotar algumas providências, dentre as quais, que forneça a todos os alunos regularmente matriculados na rede de ensino público de Parnamirim alimentação escolar adequada, seja nas escolas ou nos centros infantis. A oferta dos alimentos deve se dar de forma contínua e ininterrupta, observando todas as normas referentes, incluindo as regras estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

 O MPRN também quer que o Município adote medidas que assegurem a imediada regularização no fornecimento da merenda escolar. Se preciso for, que seja realizado aditivo aos contratos existentes, conforme cardápio elaborado pelas nutricionistas do quadro do Município, para garantir a alimentação até o final do ano letivo, eaté mesmo para as escolas que somente finalizarão o ano letivo em 20 de janeiro de 2017.

Uma terceira providência requerida na ACP pela 4ª promotora de Justiça de Parnamirim, Luciana Maciel, é que a Justiça determine ao Município a implementação, no prazo de 90 dias, de uma Central de Alimentação Escolar Municipal. O objetivo da unidade é possibilitar a entrega dos fornecedores, de forma centralizada e fiscalizada, e a distribuição dos gêneros alimentícios para as escolas municipais. A medida propiciará controle acerca da quantidade e qualidade dos gêneros alimentícios entregues, bem como para cumprir com o cardápio elaborado pelos nutricionistas.

Além disso, foi requisitado o bloqueio imediato dasverbas depositadas nas contas de titularidade do Município de Parnamirim, no valor de R$ 1.057.461,70 (um milhão, cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos), referentes à contrapartida municipal para a alimentação escolar. A liberação dos recursos condicionada à autorização da Justiça, pede o MPRN, deve ocorrer mediante alvará, em pedidos devidamente fundamentados, para garantir o cumprimento daquilo que o Juízo da Comarca determinar.

MPRN

Do blog: Enquanto em Jucurutu, o cardápio variava entre bolacha seca com suco e pão. Essa semana, a Escola Wagner Lopes, iniciou as aulas servido apenas bolachas aos alunos. Passamos o ano quase todo fazendo essa denúncia e nenhuma providência parece ter sido tomada.

Ezequiel Ferreira solicita que a TIM amplie a rede 3G no interior do Estado

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), requereu ao diretor de assuntos regulatórios, institucionais e relações regionais da TIM, Sérgio Brasilis, a inclusão das cidades de Angicos, Canguaretama, Macau, Maxaranguape, Monte Alegre, Nova Cruz, Rio do Fogo, Santa Cruz, São José do Campestre, Taipu e Touros na relação dos municípios contemplados com o programa da companhia de expansão de rede 3G no Rio Grande do Norte.

“A comunicação móvel, em específico o tráfego de dados, tem ganhado relevância no dia a dia do brasileiro. Desta forma, o programa pretende beneficiar 26 localidades no Rio Grande do Norte, proporcionando uma melhor experiência para os seus milhares de assinantes espalhados por todas as regiões do estado. Mas solicitei a diretoria da TIM a inclusão de mais 11 cidades no programa totalizando 258.614 mil habitantes (IBGE/2016), em várias regiões do Estado”, justificou o deputado Ezequiel Ferreira.

A TIM vem ampliando sua rede e reforçando a qualidade da cobertura em todo Nordeste. Neste segundo semestre, 342 municípios da região ainda não cobertos com o 3G, serão beneficiados por meio do plano de investimento da companhia para expansão da tecnologia.

“Na certeza de contar com a sensibilidade da referida empresa, justifiquei ainda o requerimento à companhia que tem como missão conectar a sociedade e cuidar de cada cliente para que todos possam fazer mais, potencializando a vida dos usuários por meio dos seus serviços de comunicação”, explicou o deputado Ezequiel Ferreira.

Moradores da Barra de Santana reclamam da falta de água

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Nosso blog foi procurado por moradores do Distrito de Barra de Santana, para reclamar que parte da comunidade está toda sem água há mais de uma semana.

Segundo morador, um encarregado da prefeitura mudou o registro para chegar água na creche, até aí tudo bem, só que deixou a outra parte fechada e há mais de uma semana estão sem água.

“Parece que esqueceram que aqui tem casas que moram idosos, crianças, enquanto o outro lado da rua, as caixas estão cheias e transbordando.” Denunciou um morador

“Já fizemos à denuncia no programa Cidade Alerta na Rádio Rural e nada, agora estamos procurando seu blog, para ver se chega melhor ao conhecimento das autoridades, estamos há mais de uma semana nesse sofrimento e ainda mais sabendo que tudo só depende do controle do registro. Finalizou.