Justiça determina pagamento de valores de vales-transporte em Mossoró

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FOTO: Ilustrativa

O juiz em Substituição Legal na 3ª Vara Cível de Mossoró, Manoel Padre Neto determinou que a Associação das Empresas de Transporte Intermunicipais de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio Grande do Norte efetuem os pagamentos dos valores relativos aos vales-transporte em favor da Sideral Transportes Mossoró Ltda. no prazo de 24 horas após a apresentação dos relatórios de utilização.

Em caso de descumprimento da medida judicial, o magistrado fixou pena de multa diária por dia de descumprimento de R$ 300,00.

Na ação judicial, a Sideral Transportes Mossoró Ltda. alegou que é pessoa jurídica cessionária de transporte público, atuante no município de Mossoró, prestando serviço público, em especial o de transporte urbano de passageiros.

Destacou a Sideral que para facilitação da venda e operacionalização dos passes, as empresas de transporte público de Mossoró, por meio da empresa arrecadadora e responsável pelos repasses Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio Grande do Norte – Setrans, o qual age por meio da Associação das Empresas de Transporte Intermunicipais de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte – Transpasse/RN, responsável pela realização das vendas dos créditos e repasse de valores, quando da prestação do serviço.

A cessionária que o repasse dos valores é realizado por meio de apresentação de relatórios semanais, que atestam a quantidade de passageiros transportados por meio do sistema eletrônico, após o qual deveria ser realizado o pagamento.

Decisão

Para o juiz, não resta dúvida que as rés são responsáveis pela comercialização de vales-transportes naquele município, razão pela qual deveriam efetuar o pagamento dos créditos em favor das empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal no prazo estabelecido em lei, salvo se houvesse sido pactuado prazo maior entre as partes.

“Como exposto na defesa apresentada pela Associação das Empresas de Transporte Intermunicipais de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte – TRANSPASSE/RN, inexiste contrato escrito entre as partes que regule de forma diversa os repasse de valores, razão pela qual aplicar-se-ia o prazo de 24 horas estabelecidos na norma”, comentou.

Da mesma forma, explicou que, quanto a alegação de que costumeiramente os repasses eram feitos de forma mensal, existindo desta maneira uma aceitação tácita do prazo usualmente praticado, por todas as empresas de transporte público da cidade, a empresa deixou do produzir qualquer prova neste sentido.

 

Processo nº 0014872-78.2011.8.20.0106

TJRN

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