VERGONHA JUCURUTU: E se as aulas tivessem voltado hoje?

Tá mais que provado o desrespeito e falta de compromisso dos gestores de Jucurutu com a população, com os servidores e principalmente com a educação municipal.

E se as aulas tivessem voltado hoje?

Esse seria o cenário que os alunos iriam encontrar na Escola Municipal Wagner Lopes, a maior escola do município.

As imagens mostram a falta de cuidado com a estrutura física da escola, que não passou por manutenção no período de férias, e os alunos iriam encontrar além de lixo, um verdadeiro matagal no pátio da quadra que recentemente passou por uma “reforma”!

 

 

IMG_0595

IMG_0596

MPRN recomenda instalação de escola estadual em espaço físico adequado

Secretaria de Estado da Educação e da Cultura deve tomar medidas administrativas para viabilizar início do ano letivo da Escola Estadual Ambulatório Cardeal Câmara, situada em Mossoró

O secretário de Estado da Educação e da Cultura, Francisco das Chagas Fernandes, recebeu Recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, para que adote imediatamente as medidas administrativas que viabilizem o espaço físico indispensável ao início do ano letivo da Escola Estadual Ambulatório Cardeal Câmara, localizada naquele município potiguar.

O MPRN tomou conhecimento de que os alunos matriculados na referida escola estão sem aula, não havendo previsão para o início das atividades pedagógicas, uma vez que não há local certo para o seu funcionamento. Desde 2013, a unidade ocupava parte das instalações físicas da Escola Estadual Lavoisier Maia. Contudo, esse arranjo não poderá ser renovado em 2016 devido à implantação de um novo regime no Programa Mais Educação (tempo integral), necessitando de mais espaço e salas de aula.

Em audiência ministerial, a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura informou que a decisão de transferir a unidade para a antiga sede da Escola Estadual Adélia Gomes, embora solucione o problema de espaço, enfrenta obstáculos administrativos quanto à liberação de recursos para reformas.

A Recomendação prevê também que o secretário promova, no prazo máximo de 20 dias, a instalação da Escola Ambulatório Cardeal Câmara em espaço físico adequado, contemplando inclusive as atividades do Programa Mais Educação e a demanda do ano letivo 2016.

O secretário deve tomar providências urgentes para que as aulas comecem no prazo de 30 dias, definindo um calendário para recuperar o tempo perdido. Além disso, terá que informar aos alunos e pais, no prazo de 10 dias, uma data para o início das aulas, confirmando o novo endereço da escola.

A 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró adverte que, em caso de descumprimento da Recomendação, o MPRN poderá adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

MPRN

Julinho Queiroz: “Estou ao lado do Povo. Não apoio e nem voto em gestão reprovada pela população”

????????????????????????????????????

“Palavras ao vento” foram assim que ficaram as declarações do deputado estadual Nelter Queiroz, quando o parlamentar disse que unirá toda sua família em torno do projeto do seu filho, George Queiroz, a reeleição.

Nelter tem tentado através da imprensa, passar a imagem, que ele está sobre o controle quando o assunto é politica e sucessão municipal na cidade de Jucurutu.

Mas…

As últimas declarações de Júlio César (Julinho), demostra o contrario do que diz o deputado Nelter Queiroz.

Julinho disse que não vota e nem apoia uma administração reprovada pelo povo, e ainda voltou a afirmar que é pré-candidato a prefeito de Jucurutu.

Presidente da Assembleia discute Grito da Seca com Governador em exercício

Fabio Dantas e Ezequiel

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PMDB), teve uma audiência com o Governador em exercício, Fábio Dantas (PCdoB), no início da manhã desta sexta-feira (26), na Governadoria. Esta é a segunda vez que Fábio Dantas ocupa o cargo de governador interino.

“A visita ao amigo Fábio Dantas serviu para reforçar o apoio conjunto da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo Estadual aos produtores rurais envolvidos no movimento do ‘Grito da Seca’ que pedem a revisão da Medida Provisória 707, que trata do endividamento rural. Esta luta também é nossa e vamos envolver toda a bancada federal”, disse Ezequiel Ferreira.

Semana passada, o Governador em exercício teve um encontro com os coordenadores do movimento e assegurou incluir a pauta de reivindicações do grupo na agenda da próxima reunião de governadores do Nordeste com o Governo Federal. “Entre elas: mais perfuração de poços, construção de cisternas, fornecimento de água via carro pipa, mais repasses do Governo Federal para ações de combate à seca, principalmente, para as obras de Oiticica”, pontuou Ezequiel Ferreira de Souza, que preside o Comitê de Ações de Combate à Seca na Assembleia Legislativa.

O ‘Grito da Seca’ luta para modificar a Medida Provisória publicada em dezembro de 2015 pelo Governo Federal, prorrogando o prazo de pagamento de dívidas rurais realizadas até 2006 e que não estejam na Justiça. Porém, a Comissão de Produtores Rurais do Estado afirma que apenas 5% dos detentores deste tipo de dívida no Rio Grande do Norte conseguem se beneficiar com a decisão.

Segundo a Comissão de Produtores Rurais do Rio Grande do Norte, as dívidas rurais no Estado somam mais de R$ 154 milhões de reais e 95% dos produtores desta área já estão com processos na Justiça. A entidade elaborou um projeto que contempla todos os produtores para que este entre como uma nova emenda na Medida Provisória.

Aulões preparatórios para o ENEM voltam à TV Assembleia esta semana

AULÕES ENEM

Os “aulões” preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) estão de volta à TV Assembleia. Na próxima quinta-feira, (3), será a reestreia das aulas na emissora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Com o nome Conexão Enem, o programa será apresentado ao vivo pelo professor João Maria de Lima e equipe, com edição semanal às quintas-feiras, das 19h30 às 20h30.

“O Conexão Enem reforça o compromisso da Assembleia e da emissora com a promoção da Educação Pública. Os aulões tiveram uma grande participação do nosso público telespectador e com certeza reforçam o nosso papel, de emissora pública e legislativa no apoio à formação, educação e cidadã dos jovens potiguares”, diz o diretor da TV Assembleia, Bruno Giovanni.

Os aulões para o Enem tiveram cinco edições de duas horas de duração entre 27 de setembro e 24 de outubro do ano passado na TV Assembleia. Com uma equipe multidisciplinar coordenada pelo professor de Redação João Maria de Lima, os aulões obtiveram enorme sucesso junto ao público telespectador da emissora.

Usando vídeos e discutindo temas da atualidade, além do conteúdo das matérias exigidas no Enem, os aulões usaram o aplicativo de mensagens WhatsApp para garantir a interatividade com o público, notadamente jovem. A rede social ajudou os estudantes e candidatos ao Enem a tirar dúvidas e permitiu a participação ao vivo.

O êxito da iniciativa da TV Assembleia foi coroado com o acerto nas dicas sobre o tema da redação, presentes em todas as edições. O segundo aulão, apresentado ao vivo na manhã do domingo, quatro de outubro, foi integralmente dedicado à temática da mulher, discutindo aspectos como a evolução do papel da mulher na sociedade brasileira e também a violência contra a mulher, tema da prova de redação do Enem 2015.

Diante do sucesso da iniciativa, a TV Assembleia decidiu, com o apoio da Mesa Diretora da Casa Legislativa, iniciar os aulões já em março, a fim de garantir uma melhor preparação dos milhares de estudantes e candidatos distribuídos por todas as regiões do Estado.

O Conexão Enem traz questões e temas de redação comentados para que o aluno compreenda como o exame avalia as competências e habilidades nas áreas de Redação e Matemática, tendo a participação do professor Augusto Macedo. Semanalmente, convidados, especialistas em várias áreas, estarão na bancada do programa debatendo e contribuindo para a formação do telespectador.

Governo apresenta Mapa Estratégico do Estado a setor empresarial potiguar

FINANÇAS

O secretário de Estado do Planejamento e das Finanças Gustavo Nogueira apresentou nesta sexta-feira (26) à diretoria da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) o mapa estratégico do Estado elaborado nos primeiros seis meses do Governança Inovadora. O documento traz indicadores, metas e a carteira preliminar prioritária de projetos, criados a partir de debates com a sociedade, instituições e técnicos capacitados.

 Após ouvir o presidente da FIERN Amaro Sales elogiar o diálogo do Governo com o setor empresarial, Gustavo Nogueira iniciou a explanação revelando um quadro realista da área financeira do Estado em meio a dificuldades agravadas por uma crise econômica que tem gerado um impacto maior nos estados da federação que mais dependem das transferências federais, como o Rio Grande do Norte.

 Como exemplo, o secretário lembrou que, em 2015, o Governo registrou uma frustração de receitas de R$ 613 milhões quando comparada ao previsto no orçamento elaborado em 2014. “Costumo dizer que somos responsáveis por nossas escolhas. Acabou a época em que se governava sem fazer contas. Esse tempo já passou. Governo incompetente a sociedade não reconhece mais. Temos que vencer a cultura da desconfiança”, afirmou.

Na segunda etapa da palestra, Gustavo Nogueira detalhou o projeto Governança Inovadora aos empresários. E mostrou que, apesar das críticas, o Estado não é tão grande do ponto de vista administrativo. “Um estudo do Instituto Publix identificou que o Rio Grande do Norte só é maior que três estados: Mato Grosso, Goiás e Espírito Santo. O número de cargos comissionados representa apenas 0,8% da folha de pessoal. Mas a maioria dos governos são letárgicos, demoram a responder. Ao contrário dessa realidade, estamos construindo uma Governança Inovadora, a partir dos três eixos: estratégia, processos e estrutura”, disse. 

Nogueira lembrou ainda que, a partir de uma visão de futuro, pensando o Rio Grande do Norte num horizonte até 2035, o Mapa Estratégico do Estado foi elaborado sob os pilares do desenvolvimento, infraestrutura, rede integrada de serviços e governança. E finalizou ressaltando que o principal objetivo do projeto Governança Inovadora é gerar valor público à sociedade. “A população precisa de respostas. E o nosso objetivo é oferecer mais e melhores serviços à sociedade. Por isso o investimento em Governança. Numa Governança Inovadora”, afirmou. 

O Governança Inovadora é o maior projeto de Modernização da Gestão Pública já realizado no Rio Grande do Norte. Coordenada pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), a iniciativa conta com a consultoria do Instituto Publix e é custeado com recursos do tesouro estadual por meio de financiamento do Banco Mundial/RN Sustentável.  

RN: Cavalaria da Polícia Militar completa 20 anos de criação oficial

cavalaria

O Regimento de Polícia Montada (RPMon) está completando, nesta segunda-feira (29), vinte anos de criação na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

O uso de solípedes no policiamento ostensivo no Rio Grande do Norte remonta ao ano de 1914, quando soldados utilizavam cavalos para reforçar o policiamento no então Batalhão de Segurança. À época, o Esquadrão de Cavalaria, sem autonomia organizacional, fora comandado pelo 1º Tenente PM João Fernandes de Almeida, o “Joca do Pará”.

No entanto, após ser desativado no ano de 1944, o Esquadrão de Cavalaria foi criado oficialmente pelo Decreto nº 12.909, de 28 de fevereiro de 1996, tendo sido publicado no Diário Oficial apenas no dia 29 de fevereiro do mesmo ano.

Criado como órgão de execução, subordinado ao antigo Comando de Policiamento da Capital, o Esquadrão de Cavalaria atuava inicialmente na Grande Natal, executando o policiamento ostensivo urbano, de caráter específico, em áreas de difícil acesso, em operações especiais, em áreas lacustres, entre outras.

No ano de 2010, o Esquadrão de Cavalaria transformou-se em Regimento de Polícia Montada através do Decreto nº 21.615, de 07 de abril daquele ano. Atualmente como órgão de execução e unidade operacional de caráter especializado, o RPMon tem sede na cidade de Natal e sua área de atuação compreende todo o território do Estado do Rio Grande do Norte.

Composto por três Esquadrões de Polícia Montada, distribuídos em Natal, Parnamirim e Mossoró, o RPMon atua preventivamente como força de dissuasão em locais passíveis de perturbação da ordem pública, e, repressivamente, no controle de distúrbios civis, reintegração de posse em cumprimento de ordem judicial, desinterdição de vias públicas, policiamento de praças desportivas e em grandes eventos, policiamento ostensivo com cavalos, e na demonstração de cunho educacional e recreativo com utilização de cavalos.

O Regimento de Polícia Montada tem sede na avenida João Medeiros Filho, na zona Norte de Natal, e possui como comandante o Major PM Edmilson Rodrigues Fontes.

capitão

Governador visita comunidades de Medellín que reduziram a violência com projetos

Gov na cOLÔMBIA

O governador Robinson Faria conheceu na manhã do último sábado (27) em Medellín, na Colômbia, alguns dos projetos sociais implementados pelo Governo do país que tem realizado transformações sociais nas comunidades mais carentes e com históricos de violência da cidade. Acompanhados do consultor de relações internacionais da Agência de Cooperação e Investimento de Medellín e Área Metropolitana (ACI), Juan Esteban Sosa, a comitiva do Rio Grande do Norte pôde ver de perto as Escadas Rolantes da Comunidade 13 (Escaleras Eléctricas), uma bem-sucedida ação de urbanismo, referência em inovação e na inclusão social que tem permitido que a Comunidade de San Javier, no Bairro das Independências, construídas sobre ladeiras, possa crescer com melhor funcionalidade.

Sobre os projetos, o governador disse: “Neste desafio de reduzir as taxas de criminalidade em Medellín pudemos conferir o quanto os investimentos em projetos sociais, infraestrutura, urbanismo, saúde e educação são fundamentais no processo de pacificação. Com essas visitas é possível constatar que o fortalecimento da segurança pública na Colômbia, além da relação policial, também passou pela cidadania”, declarou Robinson Faria, destacando que alguns projetos conhecidos, apesar de realidades diferentes, poderão servir de inspiração para a aplicação no Rio Grande do Norte.

Participaram também da visita o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte (PGJ), Rinaldo Reis Lima, o Procurador Geral do Estado, Francisco Wilkie, o secretário de estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), Cristiano Feitosa e o secretário adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), Caio Bezerra.

Jucurutu: primeiro dia de aula, greve dos professores tem apoio de mais 90% da categoria

IMG_0540

Na última sexta-feira (26) os professores de Jucurutu por unanimidade dos presentes na Assembleia realizada na Escola Estadual Newman Queiroz, votaram favoravelmente pela deflagração da greve.

Tendo em vista de não ter nenhuma perspectiva de receber o aumento do piso salarial conforme estabelece a lei 11.738/2008, reivindicam também as progressões de alguns servidores, bem como o pagamento do 1/3 de férias de todos da educação, qualidade na  merenda dos alunos e a volta do EJA noturno.

“Em virtude da falta de compromisso com a educação e de não recebemos sequer nossos direitos básicos não houve outra alternativa que não fosse a deflagração da greve, vale salientar que a greve foi deflagrada depois de estipulado todos os prazos e tentativas de negociação.” Disse o professor Vanilson Paulo dirigente do SINTE municipal.

O blog entrou em contato com a comissão de professores, para saber qual balanço fizeram em relação ao primeiro dia de aula e segundo levantamento o número é positivo para a categoria, mais de 90% dos funcionários aderiram a greve, nenhuma escola deu aula nesta-segunda-feira (28) e a paralização foi geral!

As Escolas Municipais como Tia Dimir, 100% dos servidores aderiram à greve, Rita Medeiros também 100%, já na Escola Joel Lopes, apenas um professor compareceu para dar aula, mas não tinha alunos e assim também ocorreu na Escola Santo Alexandre! Os pais de alunos que estiveram presentes na Escola Wagner Lopes, apoiaram a luta!

Os números mostram um apoio expressivo e faz a categoria forte e corajosa!

A GREVE CONTINUA!

Governo do Estado paga funcionalismo nos dias 3 e 4 de março

pagamento

O pagamento do funcionalismo estadual referente ao mês de fevereiro será realizado nos dias 3 e 4 de março. Os servidores aposentados e pensionistas terão os vencimentos depositados dia 3. Já o salário dos ativos será creditado no dia seguinte. A medida é necessária diante do impacto provocado pela crise econômica nos estados mais dependentes das transferências federais, como é o caso do Rio Grande do Norte e de outros 16 estados da federação.

O secretário de Estado do Planejamento e das Finanças Gustavo Nogueira ressalta que o pagamento dos servidores nos primeiros dias do mês subsequente, conforme previsto em lei, garante o salário integral de todo o funcionalismo. “O Governo tem trabalhado em todas as frentes para honrar seus compromissos, priorizando o pagamento dos servidores. As dificuldades continuam em virtude da crise econômica, mas nossa equipe está focada no ajuste fiscal iniciado em 2015 e na criação de alternativas que recoloquem o Estado no caminho do equilíbrio fiscal. O mais importante é que o Governo confirma o pagamento dos servidores, garantindo dessa forma o aquecimento da economia local”, afirmou.   

Sesap investiga óbitos suspeitos de dengue em João Câmara

Os exames são realizados no Lacen e o resultado demora em torno de 30 dias
Os exames são realizados no Lacen e o resultado demora em torno de 30 dias

A Secretaria de Estado da Saúde Pública começou o processo de investigação epidemiológica dos sete óbitos ocorridos nos últimos dias, no município de João Câmara, que estão com suspeitas de dengue. Técnicos da Sesap já estão no município apoiando às equipes locais e realizam o trabalho de coleta de material para exames laboratoriais. Os exames são realizados no Laboratório Central e o resultado demora em torno de 30 dias. As informações foram dadas pela Coordenadora de Promoção à Saúde, Cláudia Frederico, e pela subcoordenadora de Vigilância Epidemiológica, Kristiane Fialho, durante entrevista coletiva realizada nesta sexta-feira (26), na Sala de Situação da Sesap.

Além do trabalho investigativo, já está sendo feita em João Câmara a cobertura do carro fumacê que terá uma duração de 12 dias, intervindo diretamente na proliferação do mosquito aedes aegypti. Outra medida é a visita domiciliar para eliminação dos focos do mosquito, que, segundo Cláudia Frederico, cerca de 77% dos imóveis do município já foram visitados. Com relação a prédios fechados com possíveis focos do aedes, a população deve denunciar através do número 199, da Sala de Situação da Sesap.     

Segundo dados do último boletim da dengue, com registros até o último dia 20/02, foram notificados 10.762 casos de dengue, superior ao mesmo período do ano passado, quando foram notificados 10.038 casos. Em João Câmara foram registrados 428 notificações. Sobre o número de óbitos com suspeitas de dengue, a Sesap contabiliza 15 até o momento, já incluindo os 7 do município de João Câmara.

A coordenadora de Promoção à Saúde também falou sobre um possível caso com suspeita de meningite, oriundo da mesma região, em um paciente internado no Hospital Walfredo Gurgel. Segundo Cláudia Frederico, o caso também está sob investigação e o material já recolhido para exame laboratorial, mas, independente do resultado, a equipe da Subcoordenadoria de Epidemiologia da Sesap já realizou o bloqueio profilático nos chamados “comunicantes” do paciente (familiares e conhecidos com quem teve contato recentemente). “Todos já estão sendo medicados para se prevenir do contágio”, tranquiliza, ela.

Frederico ainda alertou à população para continuar a postura vigilante e colaborativa com relação à identificação dos focos do mosquito aedes aegypti. “Não se deve colocar lixo nas ruas e em terrenos baldios, nem deixar água parada sem a devida proteção e tratamento, toda caixa d’água, por exemplo, deve ser coberta, porque se as condições ideais não forem dadas, o foco que foi eliminado pode reaparecer no mesmo lugar. Não adianta fazer limpezas pontuais, temos que limpar e limpar sempre”, esclarece Cláudia.

Jucurutu: ESTUDANTE DESABAFA EM REDE SOCIAL CONTRA GESTÃO GEORGE

Indignada com a falta de apoio a educação, uma estudante publicou um desabafo no seu perfil do facebook, uma crítica sobre a atuação das autoridades que não tem dado apoio nenhum aos jovens que só querem seu direto de estudar e de ter uma educação básica, já que de qualidade…

Depois de uma manifestação histórica, de atrasos salariais, sujeira urbana, falta de gestor, e além de toda desaprovação da população, George enfrenta mais um dramático episódio e dessa vez foi um desabado em rede social de uma estudante que relata sua indignação, revolta e faz seu posicionamento a respeito dessa gestão desastrosa, que não é só conversa de blogs e nem de manifestações oposicionistas como desejam considerar!

O desabafo é de uma jovem que não se limita ao criticar essa gestão e os políticos!

SERÁ O FIM DO TEMOR? SERÁ UM INCENTIVO, UMA FORÇA PARA O COMEÇO DO FIM?

A estudante Zilmaria, mostrou ao público na manhã de hoje (28) que aprendeu a lutar pelos seus direitos com liberdade e coragem sem medo represálias!

Confira o desabafo na íntegra:

“Como jucurutuense, jovem e estudante, venho aqui expressar toda a minha indignação em relação a vergonhosa educação de Jucurutu!

Tendo em vista que nossa cidade não oferece um estudo de qualidade nem muito menos universidade que foi promessa de campanha do atual prefeito, jovens vão em busca de oportunidades de estudos em outas cidades.

Assim como eu, muitos de meus colegas não tendo condições financeiras de pagar um cursinho particular, fomos em busca de um gratuito com a intenção de receber apoio daqueles que deveriam incentivar nós jovens!

Há duas semanas, lutamos incansavelmente para que a prefeitura nos desse um apoio e nos ajudasse. Porém, não encontramos nenhum apoio. Falaram que não podia nos ajudar, que não tinha obrigação. Nos humilharam de uma forma absurda!

Pergunto aos leitores e a todos os jucurutuenses: Elegemos governantes que não pensam nos jovens que só querem ter um futuro melhor? Penso que não! Queríamos políticos que se importasse com o povo não em apenas construir praças e mais praças, porque isso não é importante, isso não vai garantir o futuro de muitos jovens que não querem muito, apenas o direito de estudar!

“O município está passando por uma crise” –Fala o prefeito.

Só quero lembrar que os recursos vem, que o dinheiro tem, porém não fazem nada por Jucurutu!

Um deputado que vai para o rádio e diz: “Sou o deputado filho da terra, busco o melhor para Jucurutu. Jucurutu está evoluindo, está crescendo”.

Se eu fosse ele, eu tinha até vergonha de falar isso, pois nossa cidade está evoluindo sim, no descaso com os professores, com os estudantes, na sujeira das ruas, nos salários atrasados e tantas outras falhas!

O senhor deputado, ou melhor, senhor não! Pois não merece ser tratado com tanto respeito, já que ao falar por ligação comigo, foi super mal educado ao dizer: VÁ PRA MERDA SEU CARAI!

Acho que um deputado que diz isso com uma estudante que só queria uma resposta, não merece o mínimo de respeito.

Queria compartilhar com todos a minha indignação e revolta mostrar assim as coisas que os políticos estão tentando esconder da população.

Por que por trás de um discurso bonito e preparado, está a realidade: Uma Jucurutu que foi tomada pelo descaso de forma vergonhosa!

Lideranças políticas, quero dizer que vocês destruíram apenas uma oportunidade, mais jamais destruíram nosso sonho de nos tornamos grandes profissionais e mostrar a vocês que podemos ! Não vamos desistir !

desabafo de estudante desabafo 2

 

Advogado salva casamento de cliente com um bilhete e vira herói na web

O advogado Rafael Gonçalves, de São Sebastião do Paraíso (MG), virou um verdadeiro herói após compartilhar no seu perfil do Facebook uma história, no mínimo, inusitada.

Ao ser procurado por uma mulher que buscava o divórcio, Rafael percebeu que ainda havia uma ligação muito forte entre o casal.

“Tratava-se de um momento de conflito único e aquela decisão, ao meu ver, era precipitada! Mas quem sou eu pra interferir na vida alheia? Quem sou eu pra meter a colher na relação do casal? Quem sou eu pra julgar a decisão de ambos? EU SOU O ADVOGADO”.

Como de praxe, Rafael pediu à sua cliente os documentos necessários para dar entrada no processo de divórcio, mas acrescentou quatro perguntas que poderiam trazer uma reflexão.

 

bilhete-divorcio1456452008

 

“Fiz um pequeno questionário após solicitar os documentos e pedi que a moça respondesse as 4 perguntas a si mesma. Se após responder e analisar a situação com calma, longe do turbilhão de informações que estava lhe passando pela cabeça naquele instante, e ainda assim resolvesse se divorciar, que bastava me trazer a documentação e eu botaria um fim naquela história!”

“Aprendi ainda na faculdade que devo resolver conflitos, orientar as partes antes da decisão de partir pro campo jurídico. Assim fiz!”

Nesta quarta-feira, o casal voltou ao escritório de Rafael, devolveu a anotação que o advogado havia deixado com a mulher, dispensou seus serviços e agredeceu os conselhos.

“Perdi a cliente, mas ganhei um casal de amigos. São coisas simples da vida que valem a pena”, finalizou Rafael.

São de advogados assim que a nossa classe precisa.

 

Por Jornal Extra

Casa do Estudante: O sonho de um futuro promissor que foi roubado

IMG_0521

Os primeiros presos que vão inaugurar o futuro presídio que será construído em Jucurutu, no prédio que é localizado a Casa do Estudante, deveriam ser os que roubaram os sonhos de muitos que ali construíram histórias, com dificuldades, derramaram muito suor e enfrentaram o perigo no trajeto da sua comunidade até a cidade onde passavam os dias de aula no abrigo estudantil, as travessias difíceis e perigosas no Rio Piranhas quando cheio. Todos passavam o final de semana em casa com a família. Tudo isso agregam minhas lembranças…

Mesmo sem nunca ter precisado desse auxílio, também fez parte da minha história e de muitos que caminhavam no dique e viam estudantes sentados nas escadas da represa, em grupos discutindo as aulas, ou mesmo solitários, estudando, lendo, refletindo com a paisagem do pôr do sol… Por lá, viveram alunos de todos os sítios do município.

As lembranças tornam-se vivas agora…

Estudantes espalhados na frente da casa, ou até mesmo na pequena quadra praticando esportes… Não tem como fugir da emoção para chegar ao nosso objetivo da matéria!

Com certeza saíram muitos doutores dali, grandes professores, que se orgulham e são gratos por ter contado com esse apoio: Dormida e três refeições por dia.

Ainda tinha o São João, o famoso e um dos mais badalados São João da cidade!

A confraternização Junina acontecia lá mesmo, no terreno da casa e além de arrecadar fundos, com a entrada para o forró com bandas musicais e vendas de comidas típicas, ainda garantia uma noite de muita diversão à população!

São essas as poucas lembranças que esta blogueira, cidadã jucurutuense, têm…

Chegando ao objetivo da matéria: Dois ex-alunos que moraram lá durante todo tempo do colégio e da universidade, passaram em PRIMEIRO lugar no último concurso para professor do Estado!

Cliodenor Felipe da Silva foi aprovado em Matemática e Francisco Hermínio Ramalho de Araújo aprovado em Geografia, ambos passaram seus dias de estudantes hospedados na casa.

O que era para ser mantido, reformado, equipado com melhores camas, mais conforto e continuar sendo apoio de muitos pais que gostariam de um lugar seguro para deixar seus filhos, se tornará futuramente um lugar de bandido…

Sem contar que nem oferecem transporte seguro para os alunos que tem sido transportados como bichos amontoados em cima de “pau de arara”, como os alunos da serra que ainda tem que enfrentar uma estrada muito ruim!

O dique praticamente não será mais lugar de lazer, o quadro ficará negro. Ao invés de estudantes alegres, felizes, refletindo ao pôr do sol, jogando bola na quadra, a imagem será outra e bem estranha, e quem é que vai caminhar no dique sabendo dos riscos de encontrar presos fugindo ou bandidos escondidos por alí procurando acessos ao presídio para jogar droga ou alguma coisa do tipo? Espaços para isso terão até demais!

Fecharam um dique com um projeto mal feito ou do jeito mesmo que querem e andam fazendo, sem consultar a população e agora pensam em fechar o outro, construindo uma cadeia!

DEPOIMENTOS DE ALUNOS:

“A Casa do Estudante de Jucurutu, foi um lugar que abriu as portas do mundo pra muitas pessoas.

Tive a oportunidade de vivenciar essa experiência e, graças a Deus, pude tirar o melhor que esta pôde me oferecer.

A casa foi um lugar por onde passaram inúmeras pessoas, muitos souberam aproveitar aquele ambiente. Digo isso com muita seriedade, pois tenho colegas que hoje são verdadeiros cidadãos – pessoas que lutam e desejam uma sociedade mais justa e que deixemos de ser verdadeiros alienados – que trabalham em diversas áreas (educação, saúde, segurança, comércio…).

Penso na situação dos atuais alunos da zona rural, principalmente, que dependem muito de uma residência urbana. Imagine você ter que “subir” e “descer” a Serra por mais de 200 dias, quase que seguidos,  em “cima” de uma D40?

Como será que os pais ficam pensando em casa? Angustiados? Ou sentindo irresponsáveis por ter colocado alguém no poder pra ajudar nestas situações e sentir-se desamparado?” Cliodenor Felipe, Morador da Serra do João do Vale e viveu seus dias de estudante na casa e recentemente passou em primeiro lugar no concurso do Estado para professor de Matemática

 

“Desde o ano de 1988 quando passei a frequentar a Escola Estadual Newman Queiroz para fazer a 5ª série do Ensino Fundamental; hoje o quinto ano, fui interno da casa.

Na época, vários alunos vinham de Boi Selado, São Braz, e de outros sítios da Zona Rural do município moraram na instituição com a finalidade de prosseguir seus estudos normais.

A alimentação da casa era fornecida pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE – FAE, órgão do governo federal que faliu com o passar de alguns meses. Logo, o município passou a fornecer essa alimentação e assim, continuou o funcionamento da entidade sem interrupções.

Anos mais tarde, a CEJ passou a ter convênio com o governo do Estado, o qual fornecia a alimentação com exceção do leite, pães, margarina, ovos e botijões de gás. E nesse meio termo, o município mantinha as cozinheiras, os responsáveis pela coordenação e por último, um vigia que visasse o controle de entrada e saída dos alunos vindos, principalmente, dos sítios Mutamba, Chã dos Félix e Chã das Cacimbas, sem falar em São Braz, Saco do São Vicente e outros.

Como ex-aluno morador da casa, eu digo com toda convicção que valeu muito a pena o investimento dos governos destinados à Casa do Estudante de Jucurutu. O retorno foi ver muitos atualmente formados, trabalhando como funcionários públicos estaduais e municipais. Lamento que nosso lugar de grandes sonhos, vire uma prisão.” Francisco morador do Sítio São Braz, ex-funcionário da prefeitura de Jucurutu.

IMG_0538
Hoje a Casa do Estudante encontra-se abandonada e virou ponto de consumos de drogas. Fotos: 26/02/2016

 

Jucurutu: Professores da Rede Municipal deflagram greve

IMG_0539

Os professores da Rede Municipal de Ensino de Jucurutu, decidiram por unanimidade em assembleia realizada hoje(26), na Escola Estadual Newman entrar em greve e só retornarão a suas atividades quando as principais reivindicações da categoria forem atendidas, que são elas:

Cumprimento da Lei do Piso Nacional dos Professores que reajusta o salário em 11,36%;

Progressões de letras;

Melhoria nas condições físicas das Escolas;

Assegurar o Transporte Escolar para alunos dependentes da zona rural;

O excesso de alunos, reduzindo o número de 40 para 30, para que o professor possa atuar na sala de aula de forma mais satisfatória;

São essas as principais reivindicações da pauta.

IMG_0540

Deputado receia que RN não tenha estrutura para um possível aumento de casos da doença associada ao Zyka vírus

vivaldo

Preocupado com o aumento do número de casos da síndrome Guillain-Barré no Estado, o deputado Vivaldo Costa (PROS) fez pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (25) alertando a população para se prevenir. O parlamentar também apresentou requerimento para que a Secretaria de Saúde passe a fazer a notificação compulsória da doença e solicitou ao Governo Estadual providências para que o Hospital Walfredo Gurgel, o maior do Rio Grande do Norte, tenha suporte para um possível aumento dos casos.

“Precisamos tomar providências porque no ano passado o Rio Grande do Norte passou de 13 para 36 casos e os meses de maior incidência estão por vir, março, abril e maio”, afirmou o deputado. Vivaldo Costa alertou para a gravidade desta e de outras doenças, como zyka vírus e dengue e para a insuficiência de leitos de UTI caso haja um rápido aumento de casos graves destas doenças.

O parlamentar disse que corrobora com a preocupação externada pelo neurologista Mário Emílio Dourado, da UFRN, que acompanha os casos de Guillain-Barré e foi o primeiro a alertar a Academia Brasileira de Neurologia sobre a associação da síndrome com o zyka vírus. Os pacientes vítimas desta síndrome tem fraqueza muscular, perdas motoras e paralisia flácida. A fraqueza pode atingir o tronco, braços, pescoço e músculos da face, entre outros sintomas.

George Soares solicita melhorias para rodovias estaduais

george soares

O deputado George Soares (PR) apresentou nesta quinta-feira (25) requerimento solicitando a restauração e a limpeza dos acostamentos da RN 120, que liga o município de João Câmara a São Bento do Norte. O documento é direcionado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER).

“O trecho se encontra deteriorado em decorrência do tráfego intenso de veículos pesados que trabalham na construção dos parques eólicos na região”, justificou o parlamentar em sessão plenária.

Durante o pronunciamento, George solicitou ainda a recuperação da RN 016, que liga a cidade de Assu a Porto do Mangue. “É umas das rodovias mais perigosas do RN, com maior registro de acidentes”, concluiu.

De acordo com o deputado, a execução dos serviços nas rodovias vai favorecer o tráfego de veículos, facilitando o transporte de produtos das regiões e minimizando os riscos de acidentes.

TJRN:Criação de cargo comissionado sem especificação de atribuições é inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar nº 026/2007, do município de Parnamirim, a qual criou cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo sem especificar suas atribuições. A inconstitucionalidade atinge o parágrafo 2º do artigo 1º, o inciso IV do artigo 2º e Anexo II, item II.1.4, da Lei Complementar nº 26/2007.

Segundo o Ministério Público Estadual, autor da Ação Direita de Inconstitucionalidade, a lei prevê a criação do cargo de Secretária Administrativa. O MP aponta que embora seja feita referência à Lei Complementar nº 22/2007, não há ali qualquer dispositivo que discipline as funções exatas do cargo mencionado.

Para o Ministério Público, portanto, a lei impugnada não criou quaisquer cargos, mas criou nomenclaturas que justificarão despesas com pessoal nas contas públicas, mas cuja razão de ser não consta expressamente em lei.

Afirma que a lei é inconstitucional, na medida em que os cargos públicos por ela criados não possuem competências, atribuições ou vencimentos, burlando a exigência constitucional.

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar nº 026/2007, do município de Parnamirim, a qual criou cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo sem especificar suas atribuições. A inconstitucionalidade atinge o parágrafo 2º do artigo 1º, o inciso IV do artigo 2º e Anexo II, item II.1.4, da Lei Complementar nº 26/2007.

Segundo o Ministério Público Estadual, autor da Ação Direita de Inconstitucionalidade, a lei prevê a criação do cargo de Secretária Administrativa. O MP aponta que embora seja feita referência à Lei Complementar nº 22/2007, não há ali qualquer dispositivo que discipline as funções exatas do cargo mencionado.

Para o Ministério Público, portanto, a lei impugnada não criou quaisquer cargos, mas criou nomenclaturas que justificarão despesas com pessoal nas contas públicas, mas cuja razão de ser não consta expressamente em lei.

Afirma que a lei é inconstitucional, na medida em que os cargos públicos por ela criados não possuem competências, atribuições ou vencimentos, burlando a exigência constitucional.

Alegações

O presidente da Câmara dos Vereadores de Parnamirm alegou que a legislação atacada criou, desde o início da sua vigência (2007), 94 cargos de encarregados de serviço, no âmbito da Administração Municipal, conforme atribuições descritas na Lei Complementar nº 022/2007, registrando que os cargos em comissão criados estão laborando efetivamente para a Administração Municipal, prestando serviço a população municipal.

Ponderou, alternativamente, sobre necessidade de se modular os efeitos de suposta inconstitucionalidade, a fim de que confira à Administração tempo suficiente para regularizar esses cargos através de concurso público, transformando-os em cargos efetivos.

Já o Município de Parnamirim sustentou a constitucionalidade da norma, afirmando que a lei obedeceu a todo processo legislativo pertinente. Registrou ainda que essa lei estabeleceu os cargos em comissão para duas categorias de profissionais a serem serem exercidos no âmbito da administração pública municipal, com atribuições específicas, realçando que, desde sua promulgação, os servidores nomeados efetivamente exercem suas funções, atendendo a população de Parnamirim.

Argumentou que a norma não evidencia qualquer prejuízo ao erário municipal, limitando-se o Município a remunerar o servidor pelos serviços por ele efetivamente prestados.

Decisão

O relator da ADI, desembargador Expedito Ferreira, analisou os requisitos para a criação dos cargos públicos. “Sabe-se que a criação de cargos e funções públicas somente pode se dar mediante lei em sentido estrito, e o seu conceito engloba não somente a respectiva nomenclatura, mas também as suas atribuições, responsabilidades e padrão de vencimentos, os quais devem estar expressamente definidos na lei, sendo incabível a delegação de tal mister à norma infralegal porque esse procedimento afronta os preceitos constitucionais que regem o assunto”.

O julgador aponta que a legislação vigente estabelece a necessidade de lei formal para a criação de cargos e funções públicas, conferindo-lhes denominação própria, definindo suas atribuições e fixando-lhes o padrão de seus vencimentos.

“É inadmissível consentir a criação de cargo público sem a previsão de suas respectivas atribuições, na medida em que estas são da essência do cargo público”, define o desembargador Expedito Ferreira. “A criação de cargos públicos, ao que são inerentes atribuições e vencimentos, se submete, por ordem constitucional, a reserva legal. O que, in casu, não se observa”.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.004551-2)

TJRN