A escassez de água no interior do Rio Grande do Norte foi fortemente combatida pelo deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) durante os primeiros seis meses do ano. Ao todo, o deputado apresentou requerimentos cobrando a viabilização de poços em 24 cidades no interior do estado, em áreas onde a população sofre com a falta de água.

Conhecendo a realidade do interior potiguar e ouvindo os relatos da população, Ezequiel Ferreira solicitou a perfuração de poços nos municípios de todas as regiões, inclusive da Grande Natal. Mesmo com o período chuvoso, o parlamentar procurou cobrar o atendimento emergencial à população, haja vista que em vários municípios as chuvas não foram suficientes para normalizar o abastecimento de água.

“A falta de água é um problema que sempre requer urgência na solução. Temos que estar atentos constantemente para colaborar com a população que enfrenta o desabastecimento e dar a resposta às suas demandas. É isso que temos buscado diuturnamente”, disse Ezequiel Ferreira.

Pelos requerimentos apresentados por Ezequiel, foram beneficiadas as cidades de Angicos, Barcelona, Bom Jesus, Brejinho, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Currais Novos, Espírito Santo, Florânia, Jucurutu, Lagoa Nova, Macaíba, Ouro Branco, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pedro Velho, Poço Branco, Rio do Fogo, Santo Antônio, São José de Campestre, São Vicente, Serra de São Bento, Tangará e Tenente Laurentino Cruz foram as cidades alvos dos requerimentos de Ezequiel para perfuração e ativação de poços.

Recomendação do MPRN pretende assegurar direito ao desconto em todas as áreas do evento

A Promotoria de Justiça da comarca de Santana do Matos recomendou aos organizadores da Vaquejada que será realizada na cidade neste sábado (22), que seja respeitado o direito à meia entrada em todas as áreas do evento. A organização deve assegurar a meia entrada a todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência até o limite de 40% dos ingressos.

Na recomendação, a Prefeitura e a Polícia Civil também devem realizar inspeção para atestar se está sendo assegurada a concessão da meia entrada nos locais de venda, adotando as punições administrativas em caso de descumprimento da lei.

Caso os estudantes já tenham pago o valor total do ingresso, sem desconto, a organização do evento deve reembolsar metade do valor pago, tudo mediante comprovação de documentos. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá adotar as providências legais e administrativas.

Audiência pública ofereceu oportunidade de diálogo entre cidadãos e Ministério Público

Representantes da população de Caicó apresentaram diversas reivindicações e sugestões diretamente à Corregedoria-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (20), no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Caicó. O evento faz parte de um modelo de atuação que busca ser mais pró-ativo, tentando desenvolver o trabalho com foco no cidadão e na resolutividade.

A coordenadora das Promotorias de Caicó, Uliana Lemos, acredita que a audiência pública aproxima a população do Ministério Público. “O público se sentiu muito à vontade para fazer suas reivindicações e sugestões sobre a atuação do MPRN”, destacou. Ao mesmo tempo, a Corregedoria também teve a oportunidade de analisar a situação das Promotorias no município. “A nossa demanda é grande e por isso precisamos desse suporte da Corregedoria para conseguir dar uma boa resposta à sociedade”, completou.

O diácono Wilton Moreira, coordenador da Pastoral Carcerária, elogiou o espaço de diálogo que foi oferecido à população com a realização da audiência pública. “Precisamos de mais momentos como esse para que a sociedade possa se pronunciar e também ouvir das autoridades o retorno necessário”, disse.

A promotora de Justiça Mariana Rebello ministrou palestra sobre “Métodos de autocomposição do Ministério Público” e percebeu o retorno positivo da população. Esses métodos são ferramentas e procedimentos que o promotor de Justiça deve utilizar para buscar uma solução de conflitos de forma conciliadora. Com isso, espera-se dar maior agilidade na resolução dos problemas e diminuição da quantidade de processo tramitando na Justiça.

“O evento foi muito bom, me surpreendeu não só a presença dos cidadãos como também a participação de todos. A palestra foi bem recebida e mostramos que é uma tendência mundial que o Brasil já abarcou nos três poderes por meio dos pactos realizados. Temos que trazer essas ideias para oferecer mais resolutividade e agilidade, de forma menos dispendiosa, garantindo a satisfação do cidadão que procura o MPRN”, detalhou.

O corregedor-geral do MPRN, Anísio Marinho, elogiou a participação dos cidadãos e garantir dar encaminhamento a todas as reivindicações recebidas. “Tivemos muitas demandas apresentadas durante a audiência, a população compareceu por meio de seus segmentos mais representativos, todos colocaram seus interesses e suas reivindicações. Todas as falas foram gravadas e levarei esse material às autoridades competentes para garantir solução aos problemas apresentados no mais breve espaço de tempo possível”, garantiu.

Sobre a audiência pública

A audiência faz parte do trabalho de correição ordinária nas três Promotorias de Justiça de Caicó. A iniciativa está alinhada às novas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público, que busca uma atuação mais resolutiva em escala nacional. Nesse panorama, as correições passam a utilizar pela primeira vez um formulário de avaliação com questionamentos que se preocupam em coletar informações não apenas da quantidade de ações, recomendações e inquéritos instaurados, mas principalmente nos resultados alcançados por essa atuação.

Anteriormente, os relatórios das Corregedorias traziam uma abordagem exclusivamente quantitativa. Agora, com esse novo modelo de formulário, será possível ter uma visão também qualitativa, possibilitando saber a real interferência do trabalho das Promotorias de Justiça para melhoria do cotidiano da população. Esses dados sobre a atuação extrajudicial dos promotores de Justiça passam a ser contabilizados como critérios de promoções e progressões na carreira.

Até o final do ano a previsão é, além das correições convencionais, realizar pelo menos mais cinco audiências públicas em outras regiões do Estado para apresentar esse novo modelo de atuação e ouvir os cidadãos.

MPRN

Cardan e Cardan Shalon já tinham atividades suspensas em Caicó e Lagoa Nova, mas agora não poderão atuar em toda região

A Justiça concedeu ao Ministério Publico Federal (MPF) em Caicó a ampliação dos efeitos da liminar que impede o Centro Educacional Dr. Carlindo Dantas Ltda (Cardan) e o Centro de Educação Profissional Cardan Shalon (microempresa Geovani B Dantas) de oferecerem cursos como sendo de nível superior. A suspensão que já valia para Caicó e Lagoa Nova, agora foi ampliada para os 23 municípios da região que integram a Subseção Judiciária de Caicó.

As duas instituições vinham ofertando supostos cursos de Pedagogia, Administração, Educação Física e Serviço Social, sem qualquer autorização do Ministério da Educação (MEC). A promessa feita aos alunos é que os cursos, nos quais os estudantes só precisavam comparecer um final de semana por mês, seriam aproveitados posteriormente para a obtenção dos diplomas de graduação e mesmo de especialização e mestrado, através de um convênio com uma instituição de ensino superior (IES). No entanto, essa “terceirização” é ilegal.

Decisão – Após tomar conhecimento da decisão liminar, que abrangia Caicó e Lagoa Nova, o MPF solicitou a ampliação de seus efeitos, tendo recebido informações de que Cardan e Cardan Shalon também vêm atuando em outros municípios da região, como Jucurutu, com o mesmo tipo de irregularidade. Porém, o juiz federal Arnaldo Pereira Segundo reconheceu que, desde a apresentação da ação, o Ministério Público Federal já havia requerido a suspensão das atividades em todos municípios que integram a área de atuação da Procuradoria da República em Caicó.

Sendo assim, além de Caicó, Lagoa Nova e Jucurutu, a suspensão passa a valer também para Acari, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, São Vicente, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas.

Promessas – Na ação proposta pelo MPF, de autoria da procuradora da República Maria Clara Lucena, é demonstrada a forma como os cursos eram “vendidos” para enganar os interessados. Eles recebiam a informação que, uma vez concluídos os estudos em um dos dois centros (o que levaria sete semestres), ingressariam em uma terceira instituição, autorizada pelo MEC, para fazer o estágio e o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), obtendo então o diploma.

A parceria estabelecida entre Instituições de Ensino Superior credenciadas e outras entidades que não possuem credenciamento (como os dois centros do Seridó) para a realização de cursos superiores é conhecida como terceirização do ensino acadêmico e é ilegal. Ainda assim, a propaganda realizada através de panfletos, páginas na internet, blogs locais e diretamente nas escolas fazia crer que os cursos da Cardan e Cardan Shalon eram, realmente, de nível superior.

“As denominações ‘cursos de extensão’, ‘cursos de aperfeiçoamento’ ou ‘cursos de teorias e práticas’ [utilizados pelas duas instituições] são apenas uma tentativa de dar aparência de legalidade à exploração irregular de curso de graduação”, resume a ação do MPF.

Mérito – No mérito da ação civil pública (que tramita na Justiça Federal sob o número 0800191-54.2017.4.05.8402), o Ministério Público Federal pretende obter ainda o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos alunos matriculados (incluindo matrícula, taxas e mensalidades), com a devida correção monetária.

MPF